TRT3 28/07/2022 - Pág. 478 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3525/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Julho de 2022
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
FERNANDO GONCALVES
JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO
SILVA(OAB: 48988/MG)
BRUNA FROES PORTES(OAB:
138911/MG)
DUANNA CARLOS PEREIRA
LIRO(OAB: 179663/MG)
FRANCISCO CARLOS FRANCO(OAB:
46091/MG)
JEDERSON ELDER CORDEIRO
SILVA(OAB: 162764/MG)
KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE
SOUSA(OAB: 201147/MG)
KIRK DOUGLAS OLIVEIRA
SANTOS(OAB: 135151/MG)
RAFAEL CARVALHO CORDEIRO
SILVA(OAB: 171983/MG)
PAULO SERGIO TEIXEIRA
JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO
SILVA(OAB: 48988/MG)
BRUNA FROES PORTES(OAB:
138911/MG)
DUANNA CARLOS PEREIRA
LIRO(OAB: 179663/MG)
FRANCISCO CARLOS FRANCO(OAB:
46091/MG)
JEDERSON ELDER CORDEIRO
SILVA(OAB: 162764/MG)
KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE
SOUSA(OAB: 201147/MG)
KIRK DOUGLAS OLIVEIRA
SANTOS(OAB: 135151/MG)
RAFAEL CARVALHO CORDEIRO
SILVA(OAB: 171983/MG)
HIAGO PABLO DE PAULA FORTUNA
JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO
SILVA(OAB: 48988/MG)
BRUNA FROES PORTES(OAB:
138911/MG)
DUANNA CARLOS PEREIRA
LIRO(OAB: 179663/MG)
FRANCISCO CARLOS FRANCO(OAB:
46091/MG)
JEDERSON ELDER CORDEIRO
SILVA(OAB: 162764/MG)
KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE
SOUSA(OAB: 201147/MG)
KIRK DOUGLAS OLIVEIRA
SANTOS(OAB: 135151/MG)
RAFAEL CARVALHO CORDEIRO
SILVA(OAB: 171983/MG)
ENGEMAN LINEU PEDROSO DE
MORAES SERVICOS INDUSTRIAIS
EIRELI
MARIO LOBO RIBEIRO NETO(OAB:
178911/SP)
KLABIN S.A.
JOAQUIM MIRO(OAB: 15181/PR)
CIA DE CIMENTO ITAMBE
HELIO GOMES COELHO
JUNIOR(OAB: 7007/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULO SERGIO TEIXEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186245
478
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DO
AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. A jurisprudência trabalhista, em
respeito ao princípio do acesso à Justiça, consubstanciado no art.
5º, XXXV/CF, vem dando uma interpretação sistemática e
teleológica ao art. 651/CLT, permitindo que, nos casos em que haja
efetivo prejuízo ao reclamante, em razão da distância entre o seu
domicílio e o local de prestação de serviços ou da contratação,
possa o obreiro eleger a Vara do Trabalho de seu domicílio para
ajuizar a ação trabalhista. Ressalte-se que tal interpretação prestigia
os princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência.
DECISÃO: A Primeira Turma, à unanimidade, rejeitou a preliminar
arguida pela reclamada em contrarrazões e conheceu do recurso;
no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para declarar
competente a 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG para
conciliar, instruir e julgar a demanda, devendo os autos retornar à
origem, para prosseguimento do feito, na forma legal.
Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do
Regimento Interno do TRT-3ª Região.
BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2022.
ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO
Processo Nº ROT-0010251-03.2022.5.03.0033
Relator
Maria Cecília Alves Pinto
RECORRENTE
RAFAEL DE PAULA EGIDIO
ADVOGADO
JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO
SILVA(OAB: 48988/MG)
ADVOGADO
BRUNA FROES PORTES(OAB:
138911/MG)
ADVOGADO
DUANNA CARLOS PEREIRA
LIRO(OAB: 179663/MG)
ADVOGADO
FRANCISCO CARLOS FRANCO(OAB:
46091/MG)
ADVOGADO
JEDERSON ELDER CORDEIRO
SILVA(OAB: 162764/MG)
ADVOGADO
KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE
SOUSA(OAB: 201147/MG)
ADVOGADO
KIRK DOUGLAS OLIVEIRA
SANTOS(OAB: 135151/MG)
ADVOGADO
RAFAEL CARVALHO CORDEIRO
SILVA(OAB: 171983/MG)
RECORRENTE
FERNANDO GONCALVES
ADVOGADO
JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO
SILVA(OAB: 48988/MG)
ADVOGADO
BRUNA FROES PORTES(OAB:
138911/MG)