TRT3 16/08/2022 - Pág. 7752 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3538/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
7752
RENATO DA SILVA MITSUICHI
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica V.Sa. intimada para ciência da distribuição dos Embargos de
Terceiros (0010945-81.2022.5.03.0029), bem como para ciência da
determinação de suspensão dos leilões relativos ao imóvel de
Processo Nº ATSum-0010550-89.2022.5.03.0029
AUTOR
JEFFERSON EUSTAQUIO SILVA
ADVOGADO
PATRICIA AFONSO PEDRAS(OAB:
109939/MG)
RÉU
SUPERMERCADOS BH COMERCIO
DE ALIMENTOS S/A
ADVOGADO
GUILHERME TEIXEIRA DE
SOUZA(OAB: 83096-A/MG)
matrícula nº 39036 no Cartório do 7º Ofício do Registro de Imóveis
de Belo Horizonte, objeto dos referidos embargos, até ulterior
Intimado(s)/Citado(s):
- JEFFERSON EUSTAQUIO SILVA
determinação do juízo.
CONTAGEM/MG, 15 de agosto de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
RENATO DA SILVA MITSUICHI
JUSTIÇA DO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0011252-11.2017.5.03.0029
AUTOR
LEONARDO RICARDO SORRENTINO
ADVOGADO
EDMUNDO COSTA VIEIRA(OAB:
73296/MG)
RÉU
SERGIO CANDIDO DA SILVA
SANTOS
RÉU
CATHARINA CANDIDA DA SILVA
RÉU
CENTRO DE EDUCACAO TECNICA E
PROFISSIONAL DE CONTAGEM
LTDA - EPP
ADVOGADO
MARCELO MEDEIROS(OAB:
61277/MG)
TERCEIRO
MARLI MARTINS DOS SANTOS
INTERESSADO
SILVA
TERCEIRO
ARNALDO EMILIO COLOMBAROLLI
INTERESSADO
TERCEIRO
IMÓVEL DE MATRÍCULA 39036
INTERESSADO
TERCEIRO
Cartório do 7º Ofício de Registro de
INTERESSADO
Imóveis de Belo Horizonte
TERCEIRO
APARECIDA DOS REIS GALVAO
INTERESSADO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6815329
proferida nos autos.
SENTENÇA
I – RELATÓRIO.
Tratando-se de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, dispensado
está o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT.
II – FUNDAMENTAÇÃO.
JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E
FERIADOS. INTERVALO DO ARTIGO 253.
Aduz o reclamante que foi admitido pela reclamada, em 21/08/2020,
como auxiliar de depósito de frios, e dispensado sem justa causa na
data de 17/09/2021. Afirma que laborava de segunda a sábado, das
6h às 17h20h, e, aos domingos, de 6h às 14h20, com uma hora de
Intimado(s)/Citado(s):
intervalo intrajornada, e sem os intervalos de 20 minutos previstos
- CENTRO DE EDUCACAO TECNICA E PROFISSIONAL DE
CONTAGEM LTDA - EPP
no artigo 253 da CLT, embora laborasse em ambiente frio,
recebendo, inclusive, adicional de insalubridade. Afirma, ainda, que
laborava nos feriados e em um domingo por mês, exceto no período
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
de setembro a dezembro, período em que laborava, em média, dois
domingos por mês. Em relação ao controle de jornada, afirma que
era impedido de registrar o labor prestado nos domingos e feriados,
e que não era permitido registrar a corretamente a jornada laborada,
Fica V.Sa. intimada para ciência da distribuição dos Embargos de
tendo em vista que, por orientação do gerente, tinha que registrar a
Terceiros (0010945-81.2022.5.03.0029), bem como para ciência da
saída e voltar ao trabalho. Argui nulidade do sistema de
determinação de suspensão dos leilões relativos ao imóvel de
compensação de jornada, alegando habitualidade na prestação de
matrícula nº 39036 no Cartório do 7º Ofício do Registro de Imóveis
horas extras e ausência de autorização em acordo coletivo e do
de Belo Horizonte, objeto dos referidos embargos, até ulterior
Ministério do Trabalho, e também em razão do labor insalubre,
determinação do juízo.
conforme artigo 60 da CLT e artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da
CONTAGEM/MG, 15 de agosto de 2022.
República. Pelo exposto, requer a nulidade de qualquer acordo de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187129