TRT3 17/08/2022 - Pág. 1426 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3539/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022
1426
pelo preenchimento do pressuposto para concessão de justiça
sentença de fls. 598/614, por seus próprios e jurídicos fundamentos,
gratuita previsto no §3º do artigo 790 da CLT, com redação dada
nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT.
pela Lei 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA RECLAMADA -A
Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT.
recorrente não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, porquanto
Dou fé.
não demonstrou, de forma cabal, sua impossibilidade de arcar com
as despesas processuais (item II da Súmula 463 do TST e §3º do
BELO HORIZONTE/MG, 17 de agosto de 2022.
artigo 99 do NCPC), insuficiente o fato de se encontrar em processo
de recuperação judicial. Ademais, a insuficiência de recursos
RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
econômicos não equivale à falta de liquidez financeira imediata.""
Dou fé.
BELO HORIZONTE/MG, 17 de agosto de 2022.
ANA LETICIA VON BENTZEEN VIEIRA
Processo Nº RORSum-0010288-07.2022.5.03.0073
Relator
Danilo Siqueira de Castro Faria
RECORRENTE
MARISA LOJAS S.A.
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
RECORRIDO
NEUSA APARECIDA DA SILVA
CAMPOS
ADVOGADO
SAVANNA DE SOUZA CAMPOS(OAB:
210936/MG)
ADVOGADO
ITALO IAGO VIEIRA(OAB:
207816/MG)
ADVOGADO
WELLINGTON CANDIDO
RIBEIRO(OAB: 146269/MG)
Processo Nº RORSum-0010288-07.2022.5.03.0073
Relator
Danilo Siqueira de Castro Faria
RECORRENTE
MARISA LOJAS S.A.
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
RECORRIDO
NEUSA APARECIDA DA SILVA
CAMPOS
ADVOGADO
SAVANNA DE SOUZA CAMPOS(OAB:
210936/MG)
ADVOGADO
ITALO IAGO VIEIRA(OAB:
207816/MG)
ADVOGADO
WELLINGTON CANDIDO
RIBEIRO(OAB: 146269/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARISA LOJAS S.A.
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO
- NEUSA APARECIDA DA SILVA CAMPOS
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
Ordinária realizada em 10 de agosto de 2022, à unanimidade,em
conhecer dos recursos ordinários interpostos por MARISA LOJAS
S.A. e NEUSA APARECIDA DA SILVA CAMPOS, porque
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade; no mérito,
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
sem divergência, em negar-lhes provimento, mantendo a r.
Ordinária realizada em 10 de agosto de 2022, à unanimidade,em
sentença de fls. 598/614, por seus próprios e jurídicos fundamentos,
conhecer dos recursos ordinários interpostos por MARISA LOJAS
nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT.
S.A. e NEUSA APARECIDA DA SILVA CAMPOS, porque
Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT.
preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade; no mérito,
Dou fé.
sem divergência, em negar-lhes provimento, mantendo a r.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187210