TRT3 26/08/2022 - Pág. 922 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3546/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
922
Belo Horizonte, 22 de agosto de 2022.
subjacente permaneçam sob sigilo, conclui-se que a conduta
Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput do
adotada pela autoridade apontada contraria a regra de publicidade
Regimento Interno do TRT - 3ª Região.
geral dos atos processuais (art. 5o, LX, e art. 93, IX, ambos da
BELO HORIZONTE/MG, 26 de agosto de 2022.
C.R./88 c/c art. 189 do CPC), violando direito líquido e certo da
parte. Segurança concedida.
JACQUELINE ROSA BERNARDO
DECISÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em
Sessão Ordinária Virtual da 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS
INDIVIDUAIS (1ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito e, por
unanimidade, admitiu o mandamus (apenas em relação à pretensão
de retirada do sigilo) e, no mérito, ratificando a liminar parcialmente
concedida às fls. 66/75, concedeu a segurança para cassar a
decisão que determinou a atribuição de sigilo às peças processuais
Processo Nº MSCiv-0010638-20.2022.5.03.0000
Relator
Angela Castilho Rogedo Ribeiro
IMPETRANTE
MARIANA ROBERTA QUARESMA DA
FONSECA
ADVOGADO
MARIANA ROBERTA QUARESMA DA
FONSECA(OAB: 134356/MG)
IMPETRANTE
FNX GESTAO FINANCEIRA LTDA
ADVOGADO
MARIANA ROBERTA QUARESMA DA
FONSECA(OAB: 134356/MG)
IMPETRANTE
THIAGO PAULINO ANDRADE
FERREIRA
ADVOGADO
MARIANA ROBERTA QUARESMA DA
FONSECA(OAB: 134356/MG)
IMPETRANTE
CADAVID PARTICIPACOES
SOCIETARIAS EIRELI
ADVOGADO
MARIANA ROBERTA QUARESMA DA
FONSECA(OAB: 134356/MG)
IMPETRADO
Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Sete
Lagoas
TERCEIRO
BRENO TINOCO DO NASCIMENTO
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
que antecederam a inclusão dos impetrantes no polo passivo da
execução em trâmite na ação subjacente (processo nº 001113407.2014.5.03.0040). Custas, pela União, no importe de R$20,00
(vinte reais), calculadas sobre R$1.000,00 (um mil reais) valor dado
à causa na inicial (art. 789 da CLT), isenta, nos termos do artigo 790
-A, inciso I, da CLT.
Belo Horizonte, 22 de agosto de 2022.
Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput do
Regimento Interno do TRT - 3ª Região.
BELO HORIZONTE/MG, 26 de agosto de 2022.
JACQUELINE ROSA BERNARDO
Intimado(s)/Citado(s):
- THIAGO PAULINO ANDRADE FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
PROCESSO nº 0010638-20.2022.5.03.0000 (MSCiv)
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM SIGILO.
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS
PROCESSUAIS.
ILEGALIDADE.
SEGURANÇA
CONCEDIDA.Consoante disposição contida no art. 189 do CPC, o
sigilo processual é medida excepcional, somente admitida nos
casos expressamente previstos em lei. Não havendo justificativa
para que os atos processuais que antecederam a inclusão dos
impetrantes no polo passivo da execução em trâmite na ação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187699
Processo Nº MSCiv-0010638-20.2022.5.03.0000
Relator
Angela Castilho Rogedo Ribeiro
IMPETRANTE
MARIANA ROBERTA QUARESMA DA
FONSECA
ADVOGADO
MARIANA ROBERTA QUARESMA DA
FONSECA(OAB: 134356/MG)
IMPETRANTE
FNX GESTAO FINANCEIRA LTDA
ADVOGADO
MARIANA ROBERTA QUARESMA DA
FONSECA(OAB: 134356/MG)
IMPETRANTE
THIAGO PAULINO ANDRADE
FERREIRA
ADVOGADO
MARIANA ROBERTA QUARESMA DA
FONSECA(OAB: 134356/MG)
IMPETRANTE
CADAVID PARTICIPACOES
SOCIETARIAS EIRELI
ADVOGADO
MARIANA ROBERTA QUARESMA DA
FONSECA(OAB: 134356/MG)
IMPETRADO
Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Sete
Lagoas
TERCEIRO
BRENO TINOCO DO NASCIMENTO
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):