TRT3 31/08/2022 - Pág. 2280 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3549/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022
2280
ADVOGADO
Processo Nº ROT-0010281-11.2018.5.03.0055
Relator
Ana Maria Amorim Rebouças
RECORRENTE
GERFAN MANUTENCAO E
MONTAGEM ELETROMECANICA
EIRELI
ADVOGADO
JOVE SILMAR GUERRA
BERNARDES(OAB: 72919/MG)
RECORRENTE
GERFAN CALDEIRARIA EIRELI - EPP
ADVOGADO
JOVE SILMAR GUERRA
BERNARDES(OAB: 72919/MG)
RECORRIDO
EDUARDO XAVIER MOREIRA
ADVOGADO
FLAVIA AZZI VASCONCELOS(OAB:
120968/MG)
ADVOGADO
jane alves cardoso(OAB: 126468/MG)
MOISES AUGUSTO ROCHA DI
MAMBRO(OAB: 123390/MG)
DANIEL LOURES DOLABELA
GUIMARAES(OAB: 166986/MG)
CHURRASCARIA E ADEGA DO SUL
LTDA
GUILHERME TEIXEIRA DE
SOUZA(OAB: 83096-A/MG)
ADEGA EVENTOS EIRELI - ME
GUILHERME TEIXEIRA DE
SOUZA(OAB: 83096-A/MG)
CHURRASCARIA E ADEGA DO SUL
LTDA
GUILHERME TEIXEIRA DE
SOUZA(OAB: 83096-A/MG)
ADEGA EVENTOS EIRELI - ME
GUILHERME TEIXEIRA DE
SOUZA(OAB: 83096-A/MG)
THIAGO GONCALVES DIAS
MOISES AUGUSTO ROCHA DI
MAMBRO(OAB: 123390/MG)
DANIEL LOURES DOLABELA
GUIMARAES(OAB: 166986/MG)
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
RECORRIDO
ADVOGADO
- EDUARDO XAVIER MOREIRA
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- THIAGO GONCALVES DIAS
Decisão: A Décima Turma, julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu dos embargos de declaração apresentados
PODER JUDICIÁRIO
pelo reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento
JUSTIÇA DO
para, tornar sem efeito o acórdão de ID. 37a8069, restabelecendo o
julgamento da matéria do v. acórdão de ID. 91e8de3 - Pág. 4,
quanto às astreintes, nos termos que se reitera:
"... quanto à multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, está
prevista no artigo 497 do CPC. Tem a finalidade de incentivar o
cumprimento de decisão judicial que estabelece obrigação de fazer
Decisão: A Décima Turma, julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu dos embargos de declaração; no mérito,
sem divergência, negou-lhes provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 31 de agosto de 2022.
ou não fazer. Possui natureza cominatória e função punitiva, de
forma a compelir a parte ao cumprimento das disposições do juízo.
JOSE JESUS DE LIMA
Portanto, deve ser mantida na condenação a fim de assegurar o
cumprimento da obrigação de fazer.
Uma vez que o MM. Juiz já reduziu a pena arbitrada a quo pela
metade, já se encontram atendidos os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, nada mais havendo a modificar."
BELO HORIZONTE/MG, 31 de agosto de 2022.
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº ROT-0010450-94.2021.5.03.0183
Relator
Ana Maria Amorim Rebouças
RECORRENTE
THIAGO GONCALVES DIAS
ADVOGADO
GLEICE RODRIGUES SILVEIRA
VALERIANO(OAB: 113150/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187951
Processo Nº ROT-0010450-94.2021.5.03.0183
Relator
Ana Maria Amorim Rebouças
RECORRENTE
THIAGO GONCALVES DIAS
ADVOGADO
GLEICE RODRIGUES SILVEIRA
VALERIANO(OAB: 113150/MG)
ADVOGADO
MOISES AUGUSTO ROCHA DI
MAMBRO(OAB: 123390/MG)
ADVOGADO
DANIEL LOURES DOLABELA
GUIMARAES(OAB: 166986/MG)
RECORRENTE
CHURRASCARIA E ADEGA DO SUL
LTDA
ADVOGADO
GUILHERME TEIXEIRA DE
SOUZA(OAB: 83096-A/MG)
RECORRENTE
ADEGA EVENTOS EIRELI - ME
ADVOGADO
GUILHERME TEIXEIRA DE
SOUZA(OAB: 83096-A/MG)
RECORRIDO
CHURRASCARIA E ADEGA DO SUL
LTDA