TRT3 28/10/2022 - Pág. 3669 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3589/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2022
3669
sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do
art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do
Aberta a audiência, apregoadas as partes, ausentes, foi proferida a
referido dispositivo legal.
seguinte decisão, pela MM. Juíza do Trabalho Dra. SILENE CUNHA
DE OLIVEIRA:
Custas pela reclamada no importe de R$ 800,00, calculadas sobre
R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação, nos termos do art. 789,
parágrafo 2º, da CLT.
1. RELATÓRIO
Intimem-se as partes.
SOLANGE DE OLIVEIRA SILVA PINHEIROajuizou reclamação
trabalhista em face de BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE
Em seguida, encerrou-se a audiência.
DE VALORES LTDAalegando, em síntese, que foi contratada em
10/11/2014 para exercer a função de conferente de numerário;
SILENE CUNHA DE OLIVEIRA
dispensada em 18/02/2022; a reclamada descumpriu obrigações
Juíza do Trabalho
contratuais. Requer justiça gratuita. Formulou os pedidos daí
BELO HORIZONTE/MG, 27 de outubro de 2022.
decorrentes, atribuindo à causa o valor de R$350.460,16.
SILENE CUNHA DE OLIVEIRA
A reclamada apresentou defesa escrita, arguindo prescrição e
Juíza Titular de Vara do Trabalho
impugnando os pedidos formulados, requerendo a improcedência
dos mesmos (Iddcd6a40).
Processo Nº ATOrd-0010444-93.2022.5.03.0105
AUTOR
SOLANGE DE OLIVEIRA SILVA
PINHEIRO
ADVOGADO
RAPHAEL MENEZES DA SILVA
ALEIXO(OAB: 130538/MG)
ADVOGADO
LIDIO ALBERTO SOARES
ROCHA(OAB: 63584/MG)
RÉU
BRINK'S SEGURANCA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA
ADVOGADO
MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA
DE MELLO(OAB: 80922/MG)
Com a inicial e defesa foram anexados documentos.
Audiência inaugural realizada em 07/07/2022 (Id f73a035), restando
preclusa a prova documental.
Impugnação à defesa e documentos no Id 011b172.
Intimado(s)/Citado(s):
- SOLANGE DE OLIVEIRA SILVA PINHEIRO
Em audiência de prosseguimento (Id69693d1), realizada em
13/10/2022, a reclamante declarou que os horários e frequência
constantes dos registros de ponto estão corretos.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
As partes declararam não ter outras provas a serem produzidas,
sendo encerrada a instrução.
INTIMAÇÃO
Razões finais orais remissivas.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c6db83
proferida nos autos.
Última proposta de conciliação rejeitada.
ATA DE AUDIÊNCIA DO PROCESSO
É o relatório.
0010444-93.2022.5.03.0105
2. FUNDAMENTAÇÃO
Aos vinte e sete dias do mês de outubro de 2022, realizou-se
audiência de julgamento da reclamação trabalhista proposta por
2.1. Direito intertemporal. Sobre a Aplicação da Lei
SOLANGE DE OLIVEIRA SILVA PINHEIROem face deBRINK'S
13.467/2017.
SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191123