TRT3 08/11/2022 - Pág. 1642 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3594/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022
1642
extras deferidos na base de cálculo do aviso prévio indenizado, do
Processo Nº AIRO-0010155-53.2021.5.03.0152
Relator
SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR
AGRAVANTE
SILVIO MARQUES
ADVOGADO
RIVANIA RIBEIRO DOS REIS(OAB:
113658/MG)
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO SILVA(OAB:
67916/MG)
AGRAVANTE
ALEFF OLIVEIRA MARCAL
ADVOGADO
ELIAS MOREIRA DA SILVA(OAB:
61683/MG)
ADVOGADO
PAULO MARCIO MIRANDA(OAB:
74414/MG)
AGRAVANTE
EDGAR MARQUES
ADVOGADO
RIVANIA RIBEIRO DOS REIS(OAB:
113658/MG)
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO SILVA(OAB:
67916/MG)
AGRAVADO
EDGAR MARQUES
ADVOGADO
RIVANIA RIBEIRO DOS REIS(OAB:
113658/MG)
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO SILVA(OAB:
67916/MG)
AGRAVADO
SILVIO MARQUES
ADVOGADO
RIVANIA RIBEIRO DOS REIS(OAB:
113658/MG)
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO SILVA(OAB:
67916/MG)
AGRAVADO
ALEFF OLIVEIRA MARCAL
ADVOGADO
ELIAS MOREIRA DA SILVA(OAB:
61683/MG)
ADVOGADO
PAULO MARCIO MIRANDA(OAB:
74414/MG)
AGRAVADO
ROSANGELA ANDRADE AZEVEDO
ADVOGADO
RIVANIA RIBEIRO DOS REIS(OAB:
113658/MG)
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO SILVA(OAB:
67916/MG)
AGRAVADO
CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
ADVOGADO
PEDRO HENRIQUE ROSSETO
BORELLI(OAB: 412783/SP)
ADVOGADO
ADRIANA DA SILVA PILAR(OAB:
156227/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALEFF OLIVEIRA MARCAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
DECISÃO: A 08ª Turma,à unanimidade,conheceu do agravo de
instrumento interposto pelos reclamados (ID. 5907c53), satisfeitos
os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência,
deu provimento ao agravo para deferir aos 2º e 3º reclamados a
gratuidade judiciária e conhecer do recurso ordinário interposto (ID.
3bdd724); à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto
pelo reclamante (ID. 2153a43); no mérito, sem divergência, deu
provimento ao recurso do reclamante, para a) determinar a
inclusão do repouso semanal remunerado e do adicional de horas
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191463
décimo terceiro salário, das férias mais um terço e, de tudo, em
FGTS mais quarenta por cento, registrando-se, entretanto, que não
estão sendo deferidos reflexos desdobrados do repouso semanal
decorrente do adicional de horas extras (OJ n. 394 da SDI-I do
TST); b)determinar a expedição de ofício à Polícia Federal, com
cópia integral do processo, para as providências cabíveis e
apuração de crime de falso testemunho pela testemunha Dirceu
Correa; unanimemente, deu parcial provimento ao apelo dos
reclamados para c) afastar da condenação o pagamento da multa
do art. 467 da CLT, mantida quanto ao mais a r. sentença (ID.
d6758e4), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º,
inciso IV da CLT).
Certifico que esta matéria será considerada publicada no primeiro
dia útil subsequente à divulgação no DEJT.
BELO HORIZONTE/MG, 25 de outubro de 2022.
SHEILA CASTRO DE MELLO SOUZA
Processo Nº AIRO-0010155-53.2021.5.03.0152
Relator
SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR
AGRAVANTE
SILVIO MARQUES
ADVOGADO
RIVANIA RIBEIRO DOS REIS(OAB:
113658/MG)
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO SILVA(OAB:
67916/MG)
AGRAVANTE
ALEFF OLIVEIRA MARCAL
ADVOGADO
ELIAS MOREIRA DA SILVA(OAB:
61683/MG)
ADVOGADO
PAULO MARCIO MIRANDA(OAB:
74414/MG)
AGRAVANTE
EDGAR MARQUES
ADVOGADO
RIVANIA RIBEIRO DOS REIS(OAB:
113658/MG)
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO SILVA(OAB:
67916/MG)
AGRAVADO
EDGAR MARQUES
ADVOGADO
RIVANIA RIBEIRO DOS REIS(OAB:
113658/MG)
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO SILVA(OAB:
67916/MG)
AGRAVADO
SILVIO MARQUES
ADVOGADO
RIVANIA RIBEIRO DOS REIS(OAB:
113658/MG)
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO SILVA(OAB:
67916/MG)
AGRAVADO
ALEFF OLIVEIRA MARCAL
ADVOGADO
ELIAS MOREIRA DA SILVA(OAB:
61683/MG)
ADVOGADO
PAULO MARCIO MIRANDA(OAB:
74414/MG)