TRT3 16/11/2022 - Pág. 313 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3599/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022
313
Regimento Interno do TRT-3ª Região.
BELO HORIZONTE/MG, 14 de novembro de 2022.
MONALISA CARLA GOES MEIRA
Processo Nº AP-0057200-46.2009.5.03.0064
Relator
Angela Castilho Rogedo Ribeiro
AGRAVANTE
MARCIA DA CONCEICAO
ADVOGADO
ELDER GUERRA MAGALHAES(OAB:
50326/MG)
AGRAVADO
PANIFICADORA BICALHO LTDA
ADVOGADO
TEOTINO DAMASCENO FILHO(OAB:
69870/MG)
AGRAVADO
ADAIR BICALHO LAGES
AGRAVADO
EVA MARIA BICALHO
Processo Nº AP-0057200-46.2009.5.03.0064
Relator
Angela Castilho Rogedo Ribeiro
AGRAVANTE
MARCIA DA CONCEICAO
ADVOGADO
ELDER GUERRA MAGALHAES(OAB:
50326/MG)
AGRAVADO
PANIFICADORA BICALHO LTDA
ADVOGADO
TEOTINO DAMASCENO FILHO(OAB:
69870/MG)
AGRAVADO
ADAIR BICALHO LAGES
AGRAVADO
EVA MARIA BICALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- EVA MARIA BICALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
- MARCIA DA CONCEICAO
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
conheceu do agravo de petição interposto pela Exequente; no
PODER JUDICIÁRIO
mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial a fim
JUSTIÇA DO
de ser deferido, somente em relação à sócia Eva Maria Bicalho,
a expedição de ofício, a fim de se obter o seu CNIS, ao INSS,
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
autarquia federal responsável por tal cadastro, vencido
parcialmente o Exmo. Juiz Cleber Lúcio de Almeida, que
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
adotaria como limite o salário mínimo e não o salário do
conheceu do agravo de petição interposto pela Exequente; no
DIEESE. Custas no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais
mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial a fim
e vinte e seis centavos), pelos Executados, os 2º e 3º de forma
de ser deferido, somente em relação à sócia Eva Maria Bicalho,
subsidiária, nos termos do inciso IV do artigo 789-A da CLT.
a expedição de ofício, a fim de se obter o seu CNIS, ao INSS,
Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do
autarquia federal responsável por tal cadastro, vencido
Regimento Interno do TRT-3ª Região.
parcialmente o Exmo. Juiz Cleber Lúcio de Almeida, que
BELO HORIZONTE/MG, 14 de novembro de 2022.
adotaria como limite o salário mínimo e não o salário do
DIEESE. Custas no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais
TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES
e vinte e seis centavos), pelos Executados, os 2º e 3º de forma
subsidiária, nos termos do inciso IV do artigo 789-A da CLT.
Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do
Regimento Interno do TRT-3ª Região.
BELO HORIZONTE/MG, 14 de novembro de 2022.
TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191843
Processo Nº AP-0057200-46.2009.5.03.0064
Relator
Angela Castilho Rogedo Ribeiro
AGRAVANTE
MARCIA DA CONCEICAO
ADVOGADO
ELDER GUERRA MAGALHAES(OAB:
50326/MG)
AGRAVADO
PANIFICADORA BICALHO LTDA