TRT3 16/11/2022 - Pág. 4547 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3599/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022
4547
A compatibilidade do valor das Usinas com o de mercado é
cópia deste despacho e do instrumento de id 31951c0, para ciência
corroborada pelo Relatório de fea14f3 e registro de ID. 652c007 -
do Projeto e da doação dos valores, para o acompanhamento
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cabível, se for o caso.
Posto isso e considerado a manifestação dos demais Membros do
Considerando os princípios da economia e celeridade processuais,
Comitê Gestor aos id’s e26cab2 (MPT), 5d2ed84 (DPU) e 5c0d2a3
basilares do Processo do Trabalho, bem como as peculiaridades do
(AVABRUM), favoravelmente à liberação dos recursos, nos termos
Processo Judicial Eletrônico, cópia deste despacho, assinada
do previsto no instrumento de id 31951c0, autorizo a expedição de
digitalmente, valerá como ofício, dispensadas as demais
alvará no importe de R$ 15.422.749,86 (quinze milhões,
formalidades.
quatrocentos e vinte e dois mil, setecentos e quarenta a nove reais
Intime-se os Membros do Comitê Gestor e demais participantes
e oitenta e seis centavos), como doação do Comitê Gestor DMC
deste processo, para tomarem ciência deste despacho, nos termos
diretamente à empresa municipal BRUMADINHO ATIVOS S.A,
do art. 104, §1ª da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA
CNPJ 41.236.776001-92 (conta corrente 28.552-8, agência 1669-
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO e art. 226,
1, no Banco do Brasil), a quem incumbirá realizar a compra das
§6º do PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO DO TRT DA
Usina Marabaia 1, no valor de R$ 6.362.565,86 (seis milhões,
3ªREGIÃO.
trezentos e sessenta e dois mil, quinhentos &sessenta e cinco reais
Aguarde-se o prazo de 5 dias para eventual manifestação das
e oitenta e seis centavos), e Usina Marabaia 2, no valor de R$
partes.
9.060.184,00 (nove milhões sessenta mil e cento e oitenta e quatro
A BRUMADINHO ATIVOS S/A deve ser intimada via postal, e-mail e
reais), objeto do projeto aprovado pelo Comitê no dia 10/02/2022,
também através de sua procuradora, Dra. FERNANDA MARCAL
nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0010269-
PONTES RESENDE, que deve ser cadastrada nos autos
27.2020.5.03.0087.
(procuração ao Id cb55fbf).
Atente-se a BRUMADINHO.ATIVOS S.A para os dados da conta
Após o prazo ou concordância de todas as partes, expeça-se o
corrente acima registrado, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias,
alvará.
confirmá-los, sob pena de ser expedido o alvará apenas quando
BETIM/MG, 14 de novembro de 2022.
da ratificação correspondente.
A BRUMADINHO.ATIVOS S.A não poderá utilizar os recursos ora
VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
destinados para outra finalidade, senão para a aquisição das
USINAS acima indicadas e, caso a aquisição e/ou a transferência
dos ativos não se realizem, o valor deverá ser devolvido à conta
judicial nos autos da ação deste Cumprimento de Sentença
(0010468-10.2022.5.03.0142).
A BRUMADINHO ATIVOS S.A. ficará responsável pela prestação
de contas das aquisições das. USINAS, que deverão ser
integralizadas no seu patrimônio, no prazo de 08 (oito) meses
A QUALILIGHT ENERGIA LTDA. é responsável pelo recolhimento
dos impostos, taxas e demais encargos incidentes sobre o negócio
(compra e venda de Usinas Fotovoltaicas), não havendo qualquer
tratamento tributário diferenciado a seu favor, pois não é
destinatária da doação, afastando-se eventual interpretação de que
poderia, por tal razão, beneficiar-se de “imunidade” tributária,
restando, portanto, esclarecido o alcance do disposto no item 6 de
ID. 31951c0 - Pág. 4.
Determino sejam oficiados o TCE/MG (Av. Raja Gabaglia 1.315 Luxemburgo Belo Horizonte - Minas Gerais) e a Comissão de
Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública da
Câmara Municipal de Brumadinho (Praça da Paz Carmem Oliveira,
s/nº- Bairro São Conrado - Brumadinho - MG - 35460-000), com
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191843
Processo Nº CumSen-0010468-10.2022.5.03.0142
EXEQUENTE
ASSOCIACAO DOS FAMILIARES DE
VITIMAS E ATINGIDOS DO
ROMPIMENTO DA BARRAGEM MINA
CORREGO FEIJAO BRUMADINHO AVABRUM
ADVOGADO
LUCIANO RICARDO DE MAGALHAES
PEREIRA(OAB: 56092/MG)
EXEQUENTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
EXEQUENTE
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
ADVOGADO
JOAO MARCIO SIMOES(OAB:
63502/MG)
EXECUTADO
QUALILIGHT ENERGIA LTDA
ADVOGADO
IGNACIO DE LIMA FERRERA(OAB:
112513/MG)
ADVOGADO
TATIANA DE OLIVEIRA
GONCALVES(OAB: 104634/MG)
EXECUTADO
BRUMADINHO ATIVOS S/A
TERCEIRO
MUNICIPIO DE BRUMADINHO
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- ASSOCIACAO DOS FAMILIARES DE VITIMAS E ATINGIDOS
DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM MINA CORREGO FEIJAO
BRUMADINHO - AVABRUM