TRT3 21/11/2022 - Pág. 271 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3602/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022
271
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8c636d
contudo, não ocorreu, não sendo suficiente a transcrição da certidão
proferida nos autos.
de julgamento.
1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO
CONCLUSÃO
SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST
Publique-se e intime-se.
e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República
BELO HORIZONTE/MG, 18 de novembro de 2022.
e/ou Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT
ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO
(redação dada pela Lei 13.015/14).
Desembargadora do Trabalho
Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de
Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em
consonância com a sua Súmula 442.
2 - RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 24/10/2022;
recurso de revista interposto em 08/11/2022), devidamente
preparado (depósito recursal - Id Id 0602bbb; custas - Id 0054c47),
sendo regular a representação processual.
Registro que não houve funcionamento desta Justiça do Trabalho
nos dias 31/10/2022 (feriado referente ao dia do Servidor Público -
Processo Nº RORSum-0010924-48.2022.5.03.0048
Relator
ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES
AFONSO
RECORRENTE
ALECIO DOS REIS SOUZA
ADVOGADO
LUAN DE SOUZA E SILVA(OAB:
55453/DF)
ADVOGADO
FREDERICO SOARES DE
ARAGAO(OAB: 20913/DF)
ADVOGADO
RUBENS BEZERRA DOS
SANTOS(OAB: 190810/MG)
RECORRIDO
SULVIAS OBRAS E SERVICOS
RODOVIARIOS EIRELI
ADVOGADO
RODRIGO PEREIRA SUEDT(OAB:
104315/MG)
ADVOGADO
ANA CAROLINA GRELA SOARES
NANINI(OAB: 205357/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALECIO DOS REIS SOUZA
28/10/2022), 1º/11/2022 (Dia de Todos os Santos) e 02/11/2022
(Finados), conforme a Resolução Administrativa nº 100, de 09 de
setembro de 2021, do TRT da 3ª Região.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional
INTIMAÇÃO
Na forma da Súmula 459 do TST, a arguição de nulidade por
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b8183d
negativa de prestação jurisdicional em procedimento sumaríssimo
proferida nos autos.
somente se viabilizaria mediante indicação de violação ao inciso IX
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
do art. 93 da CR, o que não ocorreu no caso.
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em24/10/2022;
recurso de revista interposto em08/11/2022), dispensado o preparo
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
(Acórdão - Id 6879b75), sendo regular a representação processual.
Adicional de Insalubridade
Registro que não houve funcionamento desta Justiça do Trabalho
O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não
nos dias 31/10/2022 (feriado referente ao dia do Servidor Público -
atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído
28/10/2022), 1º/11/2022 (Dia de Todos os Santos) e 02/11/2022
pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob
(Finados), conforme a Resolução Administrativa nº 100, de 09 de
pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da
setembro de 2021, do TRT da 3ª Região
decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto do apelo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Ressalto que, como a Turma julgadora manteve a decisão
monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do
TRANSCENDÊNCIA
art. 895, §1°, IV, da CLT, cabia à parte indicar o trecho da sentença
Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior
que apresenta a tese adotada acerca da matéria impugnada, o que,
do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação
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