TRT3 07/12/2022 - Pág. 3161 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3614/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
3161
de Belo Horizonte/MG. MATRÍCULA 23.285; e) Imóvel constituído
pelo lote 05, da Quadra 02, do Bairro Vila Veleiros Pampulha,
registrado sob a matrícula 23.286, perante o 6° Cartório de Registro
der Imóveis da Comarca de Belo Horizonte/MG. MATRÍCULA
INTIMAÇÃO
23.286; f) Imóvel constituído pelo lote 06, da Quadra 02, do Bairro
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a47dee
Vila Veleiros Pampulha, registrado sob a matrícula 23.287, perante
proferida nos autos.
o 6° Cartório de Registro der Imóveis da Comarca de Belo
DECISÃO DE EMBARGOS DETERCEIRO
Horizonte/MG. MATRÍCULA 23.287. Alega que tem a posse dos
referidos imóveis, adquiridos através de contratos de compra e
I - RELATÓRIO
venda em 25/05/2016, ao passo que a execução principal foi
IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR ajuizou os
distribuída em 30/09/2016 e que referidos bens foram adquiridos de
presentes Embargos de Terceiro, alegando, em síntese, que houve
forma legítima. Requer a desconstituição das indisponibilidades
registro de indisponibilidade sobre os imóveis de sua de
inseridas sobre os mencionados imóveis, originários do processo
propriedade indicados na inicial.
0011475-61.2016.5.03.0105.
Atribuiu à causa o valor de R$265.825,57.
Em sua defesa, o exequente do processo principal manifestou
Juntou documentos e procuração.
expressa concordância com a retirada da restrição lançada sobre os
Citados os embargados, apenas o 1º embargado se manifestou em
imóveis de propriedade da embargante.
f. 94.
Logo, julgo procedentes os embargos de terceiro, declarando a
Apesar de devidamente intimado (f. 95), a embargante não se
insubsistência das indisponibilidades lançadas sobre os seguintes
manifestou sobre a defesa.
imóveis: a) Imóvel constituído pelo lote 01, da Quadra 02, do Bairro
Tudo visto e examinado.
Vila Veleiros Pampulha, registrado sob a matrícula 23.282, perante
É o relatório.
o 6° Cartório de Registro der Imóveis da Comarca de Belo
Horizonte/MG. MATRÍCULA 23.282; b) Imóvel constituído pelo lote
II -FUNDAMENTAÇÃO
02, da Quadra 02, do Bairro Vila Veleiros Pampulha, registrado sob
a matrícula 23.283, perante o 6° Cartório de Registro der Imóveis da
2.1.Admissibilidade
Comarca de Belo Horizonte/MG. MATRÍCULA 23.283; c) Imóvel
Sendo próprios e tempestivos, estando a indisponibilidade dos bens
constituído pelo lote 03, da Quadra 02, do Bairro Vila Veleiros
de sua propriedade comprovada (fl. 35/83), os embargos restam
Pampulha, registrado sob a matrícula 23.284, perante o 6° Cartório
conhecidos.
de Registro der Imóveis da Comarca de Belo Horizonte/MG.
MATRÍCULA 23.284; d) Imóvel constituído pelo lote 04, da Quadra
2.2. Mérito
02, do Bairro Vila Veleiros Pampulha, registrado sob a matrícula
Insurge-se a embargante contra a indisponibilidade dos seguintes
23.285, perante o 6° Cartório de Registro der Imóveis da Comarca
bens de sua propriedade lançadas nos respectivos registros: a)
de Belo Horizonte/MG. MATRÍCULA 23.285; e) Imóvel constituído
Imóvel constituído pelo lote 01, da Quadra 02, do Bairro Vila
pelo lote 05, da Quadra 02, do Bairro Vila Veleiros Pampulha,
Veleiros Pampulha, registrado sob a matrícula 23.282, perante o 6°
registrado sob a matrícula 23.286, perante o 6° Cartório de Registro
Cartório de Registro der Imóveis da Comarca de Belo
der Imóveis da Comarca de Belo Horizonte/MG. MATRÍCULA
Horizonte/MG. MATRÍCULA 23.282; b) Imóvel constituído pelo lote
23.286; f) Imóvel constituído pelo lote 06, da Quadra 02, do Bairro
02, da Quadra 02, do Bairro Vila Veleiros Pampulha, registrado sob
Vila Veleiros Pampulha, registrado sob a matrícula 23.287, perante
a matrícula 23.283, perante o 6° Cartório de Registro der Imóveis da
o 6° Cartório de Registro der Imóveis da Comarca de Belo
Comarca de Belo Horizonte/MG. MATRÍCULA 23.283; c) Imóvel
Horizonte/MG. MATRÍCULA 23.287.
constituído pelo lote 03, da Quadra 02, do Bairro Vila Veleiros
Pampulha, registrado sob a matrícula 23.284, perante o 6° Cartório
2.3. Tutela
de Registro der Imóveis da Comarca de Belo Horizonte/MG.
Diante da expressa concordância do 1º embargado, defiro a tutela
MATRÍCULA 23.284; d) Imóvel constituído pelo lote 04, da Quadra
pleiteada e determino a imediata retirada da indisponibilidade
02, do Bairro Vila Veleiros Pampulha, registrado sob a matrícula
lançadas sobre os imóveis acima identificados.
23.285, perante o 6° Cartório de Registro der Imóveis da Comarca
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192982