TRT3 12/12/2022 - Pág. 2194 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3617/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022
2194
interpretação constitucional conferida pelo STF aos arts. 879, §7º, e
899, §4º, da CLT - atualização pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a
partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, a qual também é o
indexador aplicável ao cálculo dos juros moratórios, nos termos do
art. 406 do Código Civil e o retorno dos autos à origem para que o
juízo conceda às partes o prazo de 8 dias, previsto no art. 879, §2º,
da CLT, e dê sequência ao feito como for de direito, ficando
prejudicada, por ora, a análise dos tópicos recursais
correspondentes, à vista do princípio do duplo grau de jurisdição".
BELO HORIZONTE/MG, 12 de dezembro de 2022.
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº ROT-0010129-25.2022.5.03.0183
Relator
Jessé Claudio Franco de Alencar
RECORRENTE
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
SERVIO TULIO DE BARCELOS(OAB:
44698/MG)
RECORRENTE
CELSO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
EDUARDO MOURA SANTANA(OAB:
103407/MG)
RECORRIDO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
SERVIO TULIO DE BARCELOS(OAB:
44698/MG)
RECORRIDO
CELSO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
EDUARDO MOURA SANTANA(OAB:
103407/MG)
RECORRIDO
ESQUADRA - TRANSPORTE DE
VALORES & SEGURANCA LTDA
ADVOGADO
ADRIANO GONCALVES ARISIO
MACIEL(OAB: 79417/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CELSO FERREIRA DA SILVA
Processo Nº ROT-0010129-25.2022.5.03.0183
Relator
Jessé Claudio Franco de Alencar
RECORRENTE
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
SERVIO TULIO DE BARCELOS(OAB:
44698/MG)
RECORRENTE
CELSO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
EDUARDO MOURA SANTANA(OAB:
103407/MG)
RECORRIDO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
SERVIO TULIO DE BARCELOS(OAB:
44698/MG)
RECORRIDO
CELSO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
EDUARDO MOURA SANTANA(OAB:
103407/MG)
RECORRIDO
ESQUADRA - TRANSPORTE DE
VALORES & SEGURANCA LTDA
ADVOGADO
ADRIANO GONCALVES ARISIO
MACIEL(OAB: 79417/MG)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Decisão: A décima Turma, julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu dos embargos; no mérito, sem divergência,
negou-lhes provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 12 de dezembro de 2022.
JOSE JESUS DE LIMA
Intimado(s)/Citado(s):
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Decisão: A décima Turma, julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu dos embargos; no mérito, sem divergência,
negou-lhes provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 12 de dezembro de 2022.
JOSE JESUS DE LIMA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193187
Processo Nº ROT-0010129-25.2022.5.03.0183
Relator
Jessé Claudio Franco de Alencar
RECORRENTE
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
SERVIO TULIO DE BARCELOS(OAB:
44698/MG)
RECORRENTE
CELSO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
EDUARDO MOURA SANTANA(OAB:
103407/MG)
RECORRIDO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
SERVIO TULIO DE BARCELOS(OAB:
44698/MG)
RECORRIDO
CELSO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
EDUARDO MOURA SANTANA(OAB:
103407/MG)
RECORRIDO
ESQUADRA - TRANSPORTE DE
VALORES & SEGURANCA LTDA