TRT3 13/12/2022 - Pág. 6491 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3618/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022
6491
do débito ou garantir a presente execução, no prazo de 05 dias, sob
certidão da Senhora de Justiça, o Reclamante argumentou que “…
pena de deferimento do processamento do incidente de
temerário o prosseguimento da execução com avaliação da área
desconsideração da personalidade jurídica, requerido no Id
penhorada e posterior praça e leilão já que não é possível identificar
9d3dcec.” (fls. 1476)
ao certo a localizações dos lotes de fato registrados nas matrículas
indicadas”:
Lado outro, cuida destacar que a certidão da senhora oficiala de
Justiça (fls. 1467) demonstra, com clareza a impossibilidade de
“E, como muito bem registrado pelo oficial de justiça, não foi
cumprimento da diligência da penhora:
possível localizar os lotes consignados nas matrículas apresentadas
nos autos pela reclamada, quais sejam, à Avenida 01, Lotes 01
“Certifico que no dia 29.09.2022, em cumprimento ao mandado
(Matrícula68.694) , 03 (Matrícula 68.966) e 05 (Matrícula 68.968) da
supracitado, com a finalidade de localizar os terrenos, sem
Quadra 01 e à Avenida 02, Lotes 11 (Matrícula 68.974) e 13
benfeitorias, situados na cidade de Delta/MG, no loteamento Parque
(Matrícula 68.976) da Quadra 01 pois, conforme informações
Industrial de Delta, à Avenida 01, Lotes 01 (Matrícula68.694) , 03
prestadas pela Prefeitura de Delta/MG, “os citados lotes haviam
(Matrícula 68..966) e 05 (Matrícula 68.968) da Quadra 01 e à
sido unificados com os lotes 02, 04, 06, 07, 08, 09 e 10 à Avenida
Avenida 02, Lotes 11 (Matrícula 68.974) e 13 (Matrícula 68.976) da
01 e 12,14,15,16,17 e 18 à Avenida 02, conforme Mapa da
Quadra 01 entrei em contato com a Prefeitura Municipal de Delta,
Prefeitura, em anexo e estabelecida a empresa Naq Global Química
Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos e
Fertilizantes Ltda., não havia averbação na Prefeitura de área
Segurança Pública e recebi a informação que os citados lotes
construída, estando irregular.”
haviam sido unificados com os lotes 02, 04,, 06, 07, 08, 09 e 10 à
E, pelas fotografias anexadas e imagens google maps “há várias
Avenida 01 e 12,14,15,16,17 e 18 à Avenida 02, conforme Mapa da
áreas construídas nos citados lotes, onde se localiza a citada
Prefeitura, em anexo e estabelecida a empresa Naq Global Química
empresa Executada, não sendo possível localizar com precisão em
Fertilizantes Ltda., não havia averbação na Prefeitura de área
quais lotes as áreas construídas estão.”
construída, estando irregular. Certifico que conforme mapa do
Sendo assim, considerando as informações certificadas pelo oficial
Google Maps, data das imagens 2022 e fotos da Executada tiradas
de justiça, torna-se temerário o prosseguimento da execução com
no dia 05.10.2022 há várias áreas construídas nos citados lotes,
avaliação da área penhorada e posterior praça e leilão já que não é
onde se localiza a citada empresa Executada, não sendo possível
possível identificar ao certo a localizações dos lotes de fato
localizar com precisão em quais lotes as áreas construídas estão.
registrados nas matrículas indicadas.” (fls. 1489)
Do exposto, submeto o fato à apreciação deste Juízo.” 9fls. 1467)
Assiste razão ao Reclamante, pois às fls. 1340 a Reclamada insiste
Nesse aspecto, assim manifestou o Reclamante/Embargante:
na penhora do bem imóvel, que outrora indicou às fls. 1149/1150,
quando anexou matrículas (fls. 1151-ss) de terrenos, os quais não
“E, ainda que assim não fosse, como poderia a oficial de justiça
condizem com a situação do imóvel narrada pela Sra. Oficiala:
proceder com a avaliação da área penhorada se não é possível
identificar com precisão em quais lotes as áreas construídas estão
“...não havia averbação na Prefeitura de área construída,
localizadas?
estando irregular. Certifico que conforme mapa do Google Maps,
Observa-se que a precaução do oficial de justiça visa
data das imagens 2022 e fotos da Executada tiradas no dia
exclusivamente proteger o patrimônio da reclamada haja vista que a
05.10.2022 há várias áreas construídas nos citados lotes, onde
avaliação de um imóvel com área construída é melhor que uma
se localiza a citada empresa Executada, não sendo possível
área sem construções averbadas.
localizar com precisão em quais lotes as áreas construídas
Ou seja, se a oficial de justiça prosseguir com avaliação deverá
estão.”
observar o que consta da certidão do imóvel, ou seja, imóvel sem
construções ou benfeitorias, o que requer seja observado e
III - CONCLUSÃO
determinado pelo MM. Juízo caso acolha os embargos
Posto isso, nos termos da fundamentação, conheço os embargos
empresariais.” (fls. 1488)
de declaração opostos por NAQ GLOBAL QUÍMICA
FERTILIZANTES LTDA, e os JULGO IMPROCEDENTES, uma vez
Ressalte-se que intimadas as partes para manifestação sobre a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193255
que não existem, na decisão embargada, os vícios alegados.