TRT4 23/06/2016 - Pág. 1413 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
2006/2016
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
1413
viabilizar a retificação determinada na sentença. Depositada, intime-
Deverá ser apresentado quadro-resumo especificado para efeito de
se a reclamada para que proceda à anotação.
citação, discriminando as parcelas relativas às responsáveis
No dia útil seguinte ao final do prazo para apresentação de
subsidiárias.
cálculos, inicia-se nova contagem de 10 dias para as partes
No silêncio, poderá ser nomeado Contador compromissado pelo
apresentarem impugnação fundamentada aos cálculos
Juízo, observada a ordem constante do rol dos contadores,
eventualmente apresentados pela outra, com a indicação de
arquivado em Secretaria, para apresentação do cálculo.
itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão,
SAPUCAIA DO SUL, 21 de Junho de 2016
forte no artigo 879, § 2º, da CLT.
Deverão ser observados os critérios fixados por este Juízo, inclusive
BERNARDA NUBIA TOLDO
quanto às contribuições previdenciárias (cota do empregador, da
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Notificação
empresa e da entidade a ela equiparada e cota do trabalhador e dos
demais segurados), devendo as partes, no mesmo prazo,
oferecerem os respectivos dados cadastrais (Reclamante:
PIS/PASEP, se empregado ou avulso ou NIT, se doméstico ou
contribuinte individual; Reclamada: número de inscrição da empresa
ou equiparados no INSS (CNPJ/CEI), além de documentos que
comprovem a condição de entidade filantrópica ou enquadramento
no "Simples");
Atualização pelo FACDT do dia posterior à data da exigibilidade da
obrigação, em consonância com a Súmula 21/TRT4, sendo que, a
Processo Nº RTOrd-0020384-89.2016.5.04.0291
AUTOR
PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA BICA
ADVOGADO
MARCIA LUCIANE DE OLIVEIRA
VILAR(OAB: 19626/RS)
RÉU
MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL
ADVOGADO
ALEXANDRE D ORNELLAS SOUZA
LIMA(OAB: 34477/RS)
RÉU
GRASSI & GRASSI - CONSTRUTORA
LTDA - EPP
ADVOGADO
LUTERO DALLA COSTA
FLORES(OAB: 83224/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
- PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA BICA
partir de 30 de junho de 2009, o índice a ser utilizado para
atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser o IPCA-E,
consoante Orientação Jurisprudencial Transitória nº 01, da
PODER JUDICIÁRIO
Seção Especializada em Execução do TRT4, e juros sobre o valor
JUSTIÇA DO TRABALHO
atualizado, sendo simples de 0,5% ao mês até 28.02.87; juros
capitalizados mensalmente de 1,0% ao mês, de 01.03.87 a 28.02.91
e juros simples de 1,0% ao mês, a contar de 01.03.91;
Cálculo da contribuição previdenciária sobre o salário-de-
A propósito do conteúdo do ID 4787884, não se cogita de
contribuição (cota do empregador, da empresa e da entidade a ela
adulteração em data lançada no contrato de empreitada ID
equiparada e cota do trabalhador), com aplicação da taxa SELIC
d2b9646, mas de fatos acontecidos em data diversa, razão por que
somente após a citação;
não se presta a perícia grafodocumentoscópica ao deslinde da
Os juros/atualização SELIC incidentes sobre a quota do empregado
questão controvertida. Indefere-se, portanto.
são de responsabilidade exclusiva da reclamada;
Notifique-se o reclamante.
Salvo expressa determinação em Sentença ou Acórdão, a
SAPUCAIA DO SUL, 21 de Junho de 2016
liquidação abrangerá apenas as "contribuições sociais previstas no
artº 195, I a e II, e seus acréscimos legais", da C.F. e, bem assim, o
SAT, excluídos Terceiros;
Dedução dos descontos fiscal (principal, excluídos os juros) e
previdenciário, excluídos os juros (Súmula 26 deste Tribunal),
exceto expressa vedação em sentença;
Imposto de renda calculado na forma determinada na instrução
normativa da Receita Federal nº 1.127-2011; e
FGTS corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos
trabalhistas (O.J. 302/SDI-1/TST), exceto nos casos em que o
contrato de trabalho se encontra em vigor, hipótese na qual
deverá ser observado o índice ditado pelo Órgão Gestor (JAM).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 96860
BERNARDA NUBIA TOLDO
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Notificação
Processo Nº RTOrd-0020647-58.2015.5.04.0291
AUTOR
MATEUS VARGAS
ADVOGADO
Rodrigo José Zambiasi(OAB:
70312/RS)
RÉU
MAICON AUGUSTO PAIM SILVEIRA
RÉU
MRV CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO
RAFAEL ANTUNES
FREDERICO(OAB: 110076/MG)
ADVOGADO
LEANDRO HENRIQUES
GONCALVES(OAB: 117061/MG)
PERITO
ANDRE ZAMBRANO