TRT4 16/11/2017 - Pág. 186 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
2354/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017
186
[TRIBUNAL PLENO] por unanimidade, não admitir a instauração do
empregados que aderiram ao Sistema de Remuneração e
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
Desenvolvimento de 2009 (SIRD 2009) da Trensurb S/A constitui
alteração contratual lesiva, por violação ao art. 468 da CLT."
Despacho
Pela presente, fica V.Sa. Intimado (a) de que foi proferido
ACÓRDÃO no processo nº 0021402-14.2017.5.04.0000
(INCRESDEMRET):
REQUERENTE: OMAR SLAVIERO ADV.: DANIEL ALBERTO
LEMMERTZ - OAB: RS0059730 ADV.: FILIPE MERKER BRITTO OAB: RS0069129.
REQUERIDA: EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO
ALEGRE SA ADV.: PATRICIA FERNANDEZ SELISTRE – OAB:
RS0057169
[TRIBUNAL PLENO] por unanimidade, reconhecendo a presença
dos pressupostos previstos no artigo 976 do Código de Processo
Civil, ADMITIR O PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE
DEMANDAS REPETITIVAS para o exame e a uniformização das
decisões, no âmbito da 4ª Região, acerca dos efeitos, nos contratos
de trabalho, da adesão dos empregados da suscitada (Trensurb
S/A) ao Sistema de Remuneração e Desenvolvimento de 2009 (Sird
2009), com relação às seguintes questões:
1ª questão:
"A supressão ou o congelamento dos anuênios/quinquênios dos
empregados que aderiram ao Sistema de Remuneração e
Desenvolvimento de 2009 (SIRD 2009) da Trensurb S/A não
constitui alteração contratual lesiva, por violação ao art. 468 da
CLT."
2ª questão:
"A redução do percentual do adicional de horas extras aos
empregados que aderiram ao Sistema de Remuneração e
Desenvolvimento de 2009 (SIRD 2009) da Trensurb S/A não
constitui alteração contratual lesiva, por violação ao art. 468 da
CLT."
3ª questão:
"A supressão ou o congelamento dos anuênios/quinquênios dos
empregados que aderiram ao Sistema de Remuneração e
Processo Nº DC-0012542-68.2010.5.04.0000
Complemento
Tribunal Regional do Trabalho
SUSCITANTE
Sindicato dos Empregados no
Comércio de Ijuí
Advogado
Luiz Carlos Vasconcellos(OAB:
18485RS)
SUSCITANTE
Federação dos Empregados no
Comércio de Bens e Serviços do
Estado do Rio Grande do Sul
Advogado
Luiz Carlos Vasconcellos(OAB:
18485RS)
SUSCITADO
Sindicato do Comércio Atacadista do
Estado do Rio Grande do Sul
Advogada
Ana Lucia Garbin(OAB: 28959RS)
SUSCITADO
Sindicato Intermunicipal do Comércio
Varejista de Gêneros Alimentícios do
Estado do Rio Grande do Sul
Advogada
Ana Lucia Garbin(OAB: 28959RS)
SUSCITADO
Sindicato dos Estabelecimentos de
Serviços Funerários do Estado do Rio
Grande do Sul
Advogada
Ana Lucia Garbin(OAB: 28959RS)
SUSCITADO
Sindicato do Comércio Varejista de
Produtos Farmacêuticos no Estado do
Rio Grande do Sul
Advogada
Mônica Marques Godoy Maahs(OAB:
67353RS)
SUSCITADO
Sindicato do Comércio Varejista de
Veículos e de Peças e Acessórios para
Veículos do Estado do Rio Grande do
Sul
SUSCITADO
Sindicato do Comércio Atacadista de
Álcool e Bebidas em Geral no Estado
do Rio Grande do Sul
Advogada
Ana Lucia Garbin(OAB: 28959RS)
SUSCITADO
Sindicato Intermunicipal dos
Concessionários e Distribuidores de
Veículos no Estado do Rio Grande do
Sul - SINCODIV
Advogado
Arlei Dias dos Santos(OAB: 27436RS)
SUSCITADO
Organização e Sindicato das
Cooperativas do Estado do Rio Grande
do Sul - OCERGS
Advogado
Denilson José da Silva Prestes(OAB:
35465RS)
SUSCITADO
Sindicato do Comércio Varejista de Ijuí
Advogada
Ana Lucia Garbin(OAB: 28959RS)
SUSCITADO
Sindicato do Comércio Varejista de
Três Passos
Advogado
Antonio Carlos Seghetto(OAB:
26618RS)
SUSCITADO
Sindicato do Comércio Varejista de
Material Óptico, Fotográfico e
Cinematográfico do Estado do Rio
Grande do Sul
Advogada
Ana Lucia Garbin(OAB: 28959RS)
[SDC] "Vistos. Satisfeitas as custas, arquive-se. Porto Alegre, 13 de
novembro de 2017 (segunda-feira). (a) Desembargador JOÃO
PEDRO SILVESTRIN."
Desenvolvimento de 2009 (SIRD 2009) da Trensurb S/A constitui
alteração contratual lesiva, por violação ao art. 468 da CLT."
4ª questão:
"A redução do percentual do adicional de horas extras aos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112924
Secretaria da 1ª Seção de Dissídios Individuais PJe-JT
Decisão Monocrática