TRT4 23/01/2018 - Pág. 4421 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
2400/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
4421
Intimado(s)/Citado(s):
aos autos, concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita,
- ROGERIO CORREA VIEIRA
nos termos do disposto no art. 790, § 3º, da CLT.
A improcedência dos pedidos prejudica o pedido de pagamento de
honorários.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
8 - ART. 489 DO CPC
Não se aplica o art. 489 do Código de Processo Civil ao processo
do trabalho, uma vez que a CLT contém dispositivo próprio acerca
dos requisitos da sentença, no art. 832 daquele diploma, não
havendo, portanto, omissão a autorizar o uso do direito processual
comum, nos termos do art. 769 da CLT.
Ante o exposto, decido, nos termos da fundamentação,
NOTIFICAÇÃO
PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO e julgar IMPROCEDENTES os
pedidos formulados na ação movida por GUILHERME
GONCALVES BORBA em face de CRISTIANO DA ROCHA
COSTA e IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
PROCESSO Nº: 0020042-78.2017.5.04.0021 - AÇÃO
PORTO ALEGRE.Concedo ao autor o benefício da justiça gratuita.
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Custas, pelo autor, no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$
60.000,00, valor atribuído à causa, dispensado o recolhimento.
AUTOR: ROGERIO CORREA VIEIRA
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Intimem-se as partes.
RÉU: ZANINI & LOPES LTDA - ME e outros (2)
Nada mais.
Jefferson Luiz Gaya de Goes
Juiz do Trabalho
Assinatura
PORTO ALEGRE, 27 de Dezembro de 2017
Fica V. Sa. notificado para ciência do ofício juntado no ID ef9f2b4.
JEFFERSON LUIZ GAYA DE GOES
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Processo Nº RTOrd-0020042-78.2017.5.04.0021
AUTOR
ROGERIO CORREA VIEIRA
ADVOGADO
ARTHUR DA SILVA HEIS(OAB:
82200/RS)
RÉU
CONDOMINIO EDIFICIO VILLA
ROBERTA
ADVOGADO
IVONE PALAVER(OAB: 26846/RS)
RÉU
CONDOMINIO EDIFICIO FIRENZE
ADVOGADO
Vera Maria Reis da Cruz(OAB:
8022/RS)
RÉU
ZANINI & LOPES LTDA - ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114819
DESTINATÁRIO:
ROGERIO CORREA VIEIRA
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