TRT4 25/05/2020 - Pág. 1790 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
2979/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2020
1790
31. AMILTON PAULO BONALDO (RS - 29580)
83. AMILTON PAULO BONALDO (RS - 29580)
32. AMILTON PAULO BONALDO (RS - 29580)
84. AMILTON PAULO BONALDO (RS - 29580)
33. AMILTON PAULO BONALDO (RS - 29580)
85. AMILTON PAULO BONALDO (RS - 29580)
34. AMILTON PAULO BONALDO (RS - 29580)
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90. AMILTON PAULO BONALDO (RS - 29580)
39. AMILTON PAULO BONALDO (RS - 29580)
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40. AMILTON PAULO BONALDO (RS - 29580)
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99. AMILTON PAULO BONALDO (RS - 29580)
48. AMILTON PAULO BONALDO (RS - 29580)
100. AMILTON PAULO BONALDO (RS - 29580)
49. AMILTON PAULO BONALDO (RS - 29580)
101. AMILTON PAULO BONALDO (RS - 29580)
56. AMILTON PAULO BONALDO (RS - 29580)
102. ADRIANA MARIA PEREIRA ROST (RS - 23305)
57. AMILTON PAULO BONALDO (RS - 29580)
103. ELOISA REGINA KUHSLER NADLER (RS - 21659)
58. AMILTON PAULO BONALDO (RS - 29580)
105. ORLANDO SIDNEY SELBACH GRESSLER (RS - 56420)
59. AMILTON PAULO BONALDO (RS - 29580)
107. JOHN ROBERT SANTOS SOUZA (RS - 88737)
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108. RAFAEL KOCHE (RS - 89362)
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O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a
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reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou
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o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e
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admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a
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natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser
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respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do
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recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1,
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DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1,
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DEJT: 19/02/2016.
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Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do
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recurso.
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PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
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Tempestivo o recurso.
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Representação processual regular.
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A garantia do Juízo é inexigível.
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PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
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Processuais / Nulidade
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
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Processuais / Intimação / Notificação
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Alegação(ões):
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- violação do(s) art(s). 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151264