TRT4 08/02/2021 - Pág. 1023 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
3159/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Fevereiro de 2021
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A população de Três Passos e de outros municípios da região
Foi investido R$ 157 mil", explica a secretária de saúde Micheli
Celeiro estão há mais de 40 dias sem ter a possibilidade de
Vargas.
consultar com ginecologistas, traumatologistas, neurologistas e
ortopedistas. Sem receber desde de janeiro de 2016, os médicos do
Hospital de Caridade pediram demissão coletiva. Só funcionam os
serviços de urgência e emergência. O Estado está em dívida com o
Assessoria de Comunicação Social FAMURS
hospital e o município. Se a situação não for regularizada, a UTI
pode fechar as portas nos próximos dias. "A gente procura manter
os atendimentos nos postos e repassar pacientes para outros
hospitais da região, mas há uma demanda reprimida de consultas
Imperioso destacar que nos últimos anos vários foram os hospitais
com especialistas", avalia a secretária de saúde Márcia Gintzel.
da região que encerraram suas atividades, em razão das
dificuldades encontradas para sua administração. Cito,
exemplificativamente o Hospital de São Nicolau e o Hospital São
Camilo de Lélis, de Cerro Largo. Na vizinha cidade de Santo
No Vale do Rio Caí, a prefeitura de Maratá tem enfrentado a
Ângelo/RS, o Hospital Nossa Senhora de Lourdes teve sua
diminuição o número de profissionais na área da saúde. Outra
insolvência decretada e o Hospital Santa Izabel solicitou seu
dificuldade é a falta de medicamentos. "Depois que [um
descredenciamento do SUS.
determinado programa] consegue a adesão da população, é preciso
No caso que se aprecia, resta evidente que o atraso pela requerida
investir recursos próprios para manter a iniciativa", explica a
no adimplemento dos salários de seus empregados não é realizado
secretária de saúde Gisele Schneider.
de forma proposital ou irresponsável, mas decorre, isso, do estado
falimentar que se encontra o sistema de saúde pública do nosso
país.
Por outro lado, a comunidade tem acompanhado o esforço do
"Se não houver contrapartida do Estado, não há como manter os
hospital para conseguir recursos junto ao governo para arcar com
programas."
suas despesas e efetuar o pagamento dos salários de seus
empregados. Destaco, também, que nos últimos anos o IPERGS,
segundo maior tomador dos serviços da demandada, tem atrasado
o pagamento dos serviços prestados por seus conveniados.
Em 2015, o município de São Lourenço do Sul precisou reduzir o
Consideradas tais peculiaridades, entendo que determinar à
número de profissionais em atividade na Estratégia de Saúde da
requerida que se abstenha de adimplir qualquer espécie de dívida
Família (ESF). Hoje, 14 equipes de ESF atuam no município da
ou despesas a terceiros, inclusive fornecedores, enquanto em
Zona Sul. Diante dos sucessivos atrasos na transferência de
débito com seus empregados, pode inviabilizar o funcionamento da
recursos, a prefeitura decidiu obter na Justiça a garantia de que o
instituição, o que acarretaria um prejuízo maior à comunidade local,
Piratini vai repassar em dia as verbas para a área da saúde. "Se
que poderia ficar sem a assistência média por ela prestada. Neste
não houver contrapartida do Estado, não há como manter os
cenário, encontram-se em conflito dois direitos constitucionais: o do
programas. Recorrer à Justiça foi uma medida extrema para
pagamento pontual das parcelas de natureza salarial e a
assegurar o serviço de saúde", explica o prefeito José Daniel
manutenção dos serviços prestados pela requerida. Para a solução
Martins.
de conflitos desta ordem, a doutrina determina que se proceda à
ponderação entre os direitos envolvidos. Assim, a que ser
observado que o direito à saúde e à vida são direitos de primeira
geração, essenciais à nossa condição humana, enquanto que o
União e Estado devem R$ 1,2 milhão para a prefeitura de Tenente
pagamento pontual das verbas trabalhistas, em que pese o caráter
Portela. Do governo do RS, o município da região Celeiro recebeu
alimentar de tais parcelas, é de segunda geração, imprescindível,
apenas as parcelas de janeiro e fevereiro para a manter os projetos
sem dúvidas, mas não tão importante quanto àqueles.
na área da saúde. Diante dos atrasos, foi necessário agir. "O
Ainda no que pertine ao pedido de indenização por danos morais,
município precisou comprar uma ambulância com recurso próprio.
ressalto que os prejuízos devem decorrer de injusta lesão da esfera
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