TRT4 21/09/2021 - Pág. 11009 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
3313/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2021
11009
112. DANIEL FRANCISQUETTI (RS - 65921)
consagra o princípio da legalidade, que não foi diretamente ofendido
113. DANIEL FRANCISQUETTI (RS - 65921)
no acórdão recorrido. A alegação da recorrente revela pretensão de
114. DANIEL FRANCISQUETTI (RS - 65921)
exame da ofensa à legislação infraconstitucional.
115. DANIEL FRANCISQUETTI (RS - 65921)
Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição
116. DANIEL FRANCISQUETTI (RS - 65921)
legal anteriormente mencionada.
117. CLOVIS COIMBRA CHARAO FILHO (RS - 76310)
Por fim, em sede de recurso de revista em execução de sentença,
118. CLOVIS COIMBRA CHARAO FILHO (RS - 76310)
eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não
se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT.
Recurso de: RR SHOES COMERCIO E FABRICACAO DE
CALCADOS - EIRELI e outro(s)
CONCLUSÃO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Nego seguimento.
Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à
Intime-se.
análise do recurso.
Recurso de: ADEILSE BOHNERT e outro(s)
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à
Cumprimento / Execução.
análise do recurso.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo /
O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão
Recuperação Judicial.
proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e
que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na
Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho.
Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, §2º, da
Não admito o recurso de revista no item.
CLT.
Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada
controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de
Não admito o recurso de revista no item.
forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei,
Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da
súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do
decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar
controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de
de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei,
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
aponte (art. 896, § 1-A, CLT).
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na
aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).
Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da
Quanto aos itens "PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO
CLT e Súmula 266 do TST.
AGRAVO DE PETIÇÃO - VALOR INCONTROVERSO" e "DO
Nas alegações em que devidamente transcritos os trechos do
JULGAMENTO "EXTRA PETITA" observo que não se recebe
acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico afronta
recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão
direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados.
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
De qualquer modo, registro que a fundamentação do acórdão é no
objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT).
sentido de que "(...) até a data de vencimento da segunda
Relativamente à CLÁUSULA PENAL registro que a parte não
prestação, não havia qualquer óbice legal para o cumprimento da
observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que
prestação", sem que se verifique afronta a preceito constitucional.
transcrever a íntegra do item do acórdão, sem qualquer destaque
Ainda, não se constata ofensa direta e literal ao artigo 5º, II, CF, que
(além dos originais), não atende ao fim colimado pela lei, uma vez
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171433