TRT4 21/03/2022 - Pág. 9431 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
3436/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2022
RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
Desembargador Federal do Trabalho
Processo Nº ROT-0021179-62.2016.5.04.0302
RICARDO HOFMEISTER DE
ALMEIDA MARTINS COSTA
RECORRENTE
MARTA HELENA VARGAS
SALDANHA SOARES
ADVOGADO
Diego Leopoldino de Souza(OAB:
73284/RS)
ADVOGADO
FABIANA JUSTO ESTANISLAU(OAB:
83528/RS)
ADVOGADO
JAIR JOSÉ TATSCH(OAB: 14080/RS)
RECORRENTE
ASSOCIACAO CONGREGACAO DE
SANTA CATARINA
ADVOGADO
MARCIA PESSIN(OAB: 30305/RS)
RECORRIDO
ASSOCIACAO CONGREGACAO DE
SANTA CATARINA
ADVOGADO
MARCIA PESSIN(OAB: 30305/RS)
RECORRIDO
MARTA HELENA VARGAS
SALDANHA SOARES
ADVOGADO
JAIR JOSÉ TATSCH(OAB: 14080/RS)
ADVOGADO
FABIANA JUSTO ESTANISLAU(OAB:
83528/RS)
ADVOGADO
Diego Leopoldino de Souza(OAB:
73284/RS)
PERITO
Luciano Roberto Horn
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
Advogado(a)(s):
9431
DIEGO LEOPOLDINO DE
SOUZA (RS - 73284)
Vistos, etc.
A parte reclamada alega quepermanece aomissão na decisão de
id 5085460. Indica que foi reconhecida a omissão anteriormente
indicada, mas não há conclusão final sobre o seguimento ou
negativa de seguimento do recurso.
Com razão a embargante. Ainda que reconhecida a omissão
indicada nos embargos de declaração anteriores, a decisão de id
5085460 não apresenta conclusão.
Nestes termos, reconheço aomissão apontada pelaembargante,
que passo a sanar.
Quanto ao tópico "Duração do Trabalho / Compensação de Jornada
/ Regime 12 x36 Duração do Trabalho / Compensação de Jornada /
Compensação em Atividade Insalubre", da decisão de id 551fecc,
leia-se:
Não admito o recurso de revista no item.
Ao considerar inválido o regime 12x36 adotado pela reclamada em
razão da ausência de inspeção prévia da autoridade trabalhista para
- ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA
- MARTA HELENA VARGAS SALDANHA SOARES
a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, a decisão
recorrida está de acordo com a atual, iterativa e notória
jurisprudência do E. TST.
Nesse sentido:
PODER JUDICIÁRIO
(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE
JUSTIÇA DO
AUTORA . REGIME 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA
DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM
SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. INVALIDADE DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ae2b30
AJUSTE. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. De acordo
com o artigo 60 da CLT, as prorrogações da jornada de trabalho nas
proferida nos autos.
atividades insalubres só poderão ser ajustadas mediante licença
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
ROT-0021179-62.2016.5.04.0302 - OJC Análise de Recursos
prévia da autoridade sanitária, pois somente esta possui
conhecimento técnico e científico para avaliar os efeitos nocivos à
saúde do empregado e verificar a possibilidade de aumentar seu
tempo de exposição aos agentes insalubres. No caso, é
incontroverso que a autorização prevista no artigo 60 da CLT não
existe. Portanto, merece reforma a decisão regional que validou o
ASSOCIACAO
acordo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR
CONGREGACAO DE SANTA
-992-61.2015.5.23.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio
Embargante(s):
Mascarenhas Brandao, DEJT 20/11/2020).
Advogado(a)(s):
MARCIA PESSIN (RS - 30305)
(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . HORAS
EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO 12X36. ATIVIDADE
INSALUBRE. A disposição contida no art. 60 da CLT estabelece a
MARTA HELENA VARGAS
Embargado(a)(s):
SALDANHA SOARES
necessidade de licença prévia da autoridade competente em
matéria de higiene do trabalho como requisito necessário à
prorrogação da jornada daqueles empregados que exercem
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