TRT4 21/06/2022 - Pág. 3324 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
3498/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
3324
absoluto silêncio do referido procurador ante as intimações para
suprimido o protocolo físico de petições, não suprimiu a
prestar esclarecimentos, solicite-se à OAB/RS, ao MPT, ao MP/RS
necessidade do peticionamento em peça dirigida ao juiz da causa
e ao MPF que adotem as medidas que entenderem cabíveis em seu
para a eventual apresentação de manifestações, requerimentos e
âmbito de atribuição para apuração dos fatos.
documentos, com os fundamentos da juntada, na forma da
disposição prevista no § 1º do art. 12 da Resolução CSJT
2. Dou ao presente despacho força de ofício, a ser remetido por e-
185/2017:
mail para os referidos órgãos, com cópia eletrônica integral do feito.
§ 1º O PJe deve dispor de funcionalidade que permita o uso
ICP
exclusivo de documento digital que utilize linguagem padronizada
PORTO ALEGRE/RS, 21 de junho de 2022.
de marcação genérica, garantindo-se, de todo modo, a faculdade do
PATRICIA IANNINI DOS SANTOS
peticionamento inicial e incidental mediante juntada de arquivo
Juíza do Trabalho Substituta
eletrônico portable document format (.pdf) padrão ISO-19005
(PDF/A), sempre com a identificação do tipo de petição a que se
Processo Nº ATOrd-0020537-27.2019.5.04.0030
RECLAMANTE
JOAO VICTOR DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JOCELIA MATILDE LOPES(OAB:
48639/RS)
RECLAMADO
MARIA DE FATIMA APOLLO - ME
ADVOGADO
VERGINIA PICCOLI PEREIRA(OAB:
90794/RS)
RECLAMADO
MARIA DE FATIMA APOLLO
ADVOGADO
VERGINIA PICCOLI PEREIRA(OAB:
90794/RS)
RECLAMADO
RN PRODUTORA DE EVENTOS
LTDA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
OLYMPIO MELLO(OAB: 10538/RS)
RECLAMADO
CONDOMINIO DO BOURBON
SHOPPING WALLIG
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO DE ARAUJO
SIMOES(OAB: 27346/RS)
PERITO
RONALDO PEREIRA DE MELLO
refere, a indicação do Juízo a que é dirigida, nomes e prenomes
das partes e número do processo (grifei).
1.2. Ainda, a Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, deu nova
redação ao art. 15 da Resolução CSJT 185/2017, com o seguinte
teor:
Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às
normas desta Resolução poderão ser excluídos por expressa
determinação do magistrado, com o registro respectivo, assinalando
-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da
petição, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra
prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC. (Redação dada pela
Intimado(s)/Citado(s):
Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019).
- MARIA DE FATIMA APOLLO - ME
1.3. Cito, também, por oportunos, os termos do art. 100 da
Consolidação de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT4:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
As partes devem ser identificadas nas petições, decisões e demais
peças de processos eletrônicos pelos respectivos nomes ou
denominações, ainda que parciais, evitando-se mera alusão à sua
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 836f859
posição na relação processual.
proferido nos autos.
1.4. Assim, alerto as partes - e em especial a advogada VERGINIA
DESPACHO
PICCOLI PEREIRA, OAB: 90794, que assina digitalmente as
manifestações - que observem, em suas manifestações, as
Vistos etc.
1. Petição sem mínima formalidade.
1.1. Quanto às manifestações de ID 45e8adf e ID 9984ee7,
formalidades mínimas necessárias ao bom andamento da causa.
1.5. Intime-se.
2. Alvarás.
esclareço, não obstante a informalidade do Processo do
Trabalho,que o Processo Judicial Eletrônico (PJE), embora tenha
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184344
2.1. Expeçam-se alvarás do numerário penhorado no ID ebdc03e