TRT4 15/08/2022 - Pág. 5400 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
3537/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022
5400
870.947 (Tema 810), com a adoção do índice IPCA-E e juros de
EMENTA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADI 5766, STF.
mora nos termos da OJ nº 7 do TST.
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXCLUSÃO DA
Acompanho recentes decisões do TRT 4:
CONDENAÇÃO Considerando-se que o presente feito foi ajuizado
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL DA EXEQUENTE E DA
após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 e tendo em vista o
EXECUTADA. CORREÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.
julgamento da ADI 5766 pelo STF em que declarada, por maioria de
FAZENDA PÚBLICA. Tratando-se de execução trabalhista contra a
votos, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sendo a
Fazenda Pública ou executada a ela equiparada, na condição de
parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, deve ser ela
devedora principal, os critérios de correção são aqueles fixados pelo
absolvida da condenação ao pagamento de honorários
STF no julgamento da ADI 4357, ou seja, TR até 25/03/2015 e IPCA
advocatícios sucumbenciais. TRT 4. 2ª Turma. Processo nº
-E no período posterior, além de, nos termos do art. 1º-F da Lei nº
0020749-17.2020.5.04.0029 (ROT). Relator: Desembargador Clóvis
9.494/1997, juros de mora de 0,5% ao mês desde o ajuizamento da
Fernando Schuch Santos. Julgado em 04-11-2021.
ação. (processo nº 0145300-57.2006.5.04.0030 (AP), Relator
LUCIANE CARDOSO BARZOTTO,publicado em 16/11/2021).
EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 5766. HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA. PARTE DETENTORA DO BENEFÍCIO DA
Intime-se o perito para que, no prazo de 5 dias, retifique a conta
JUSTIÇA GRATUITA. A decisão do Supremo Tribunal Federal, em
quanto à correção monetária e juros conforme acima
20/10/21, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
determinado.
5766, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT. Desta
Após, vista às partes, sob pena de preclusão, nos termos do
forma, diante dos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal
disposto no art. 879, § 2º, da CLT.
resta incabível a condenação em honorários sucumbenciais
BAGE/RS, 15 de agosto de 2022.
para parte detentora do benefício da justiça gratuita. Recurso
JORGE FERNANDO XAVIER DE LIMA
provido. TRT 4. 7ª Turma. Processo nº 0020964-36.2018.5.04.0005
Juiz do Trabalho Substituto
(ROT). Relator: Desembargador Emilio Papaleo Zin. Julgado em 1811-2021.
Processo Nº ATOrd-0020645-04.2020.5.04.0812
RECLAMANTE
PAULO SERGIO IGURA SEVERO
ADVOGADO
REGINARA CONDE MACHADO(OAB:
34091/RS)
ADVOGADO
CAMILA DA CUNHA COELHO(OAB:
120769/RS)
RECLAMADO
DEPARTAMENTO DE AGUA E
ESGOTOS DE BAGE
ADVOGADO
ADRIANA BITENCOURT
BERTOLLO(OAB: 47576/RS)
PERITO
JOSINO DE OLIVEIRA IDIART
Quanto à correção monetária e juros, deve ser observado o
critério a seguir: FAZENDA PÚBLICAdeve observar a tese fixada
pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no RE
870.947 (Tema 810), com a adoção do índice IPCA-E e juros de
mora nos termos da OJ nº 7 do TST.
Acompanho recentes decisões do TRT 4:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL DA EXEQUENTE E DA
Intimado(s)/Citado(s):
EXECUTADA. CORREÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.
- PAULO SERGIO IGURA SEVERO
FAZENDA PÚBLICA. Tratando-se de execução trabalhista contra a
Fazenda Pública ou executada a ela equiparada, na condição de
devedora principal, os critérios de correção são aqueles fixados pelo
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
STF no julgamento da ADI 4357, ou seja, TR até 25/03/2015 e IPCA
-E no período posterior, além de, nos termos do art. 1º-F da Lei nº
9.494/1997, juros de mora de 0,5% ao mês desde o ajuizamento da
INTIMAÇÃO
ação. (processo nº 0145300-57.2006.5.04.0030 (AP), Relator
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60f40b0
LUCIANE CARDOSO BARZOTTO,publicado em 16/11/2021).
proferido nos autos.
Vistos, etc.
Intime-se o perito para que, no prazo de 5 dias, retifique a conta
Sem razão o exequente quanto ao cálculo de parcelas vincendas,
quanto à correção monetária e juros conforme acima
posto que, não há condenação.
determinado.
Tampouco assiste razão à executada em sua impugnação, o que se
Após, vista às partes, sob pena de preclusão, nos termos do
evidencia nas decisões recentes do TRT 4:
disposto no art. 879, § 2º, da CLT.
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