TRT4 19/09/2022 - Pág. 7070 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
3561/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022
7070
sobre o aviso prévio indenizado, conforme Súmula no 80 do TRT 4
pelo art. art. 44 da Lei no 12.350/10 e o contido na Instrução
(Resolução Administrativa no 37/2015, disponibilizada no DEJT dias
Normativa no 1127/11 da Secretaria da Receita Federal.
02, 03 e 04 de setembro de 2015).
2.12) MASSA FALIDA - Tratando-se a executada de massa falida,
2.9.2) Revisando entendimento anterior, tem-se que as
deverá o perito atualizar o cálculo até a data da decretação da
contribuições previdenciárias devidas em relação ao trabalho
falência ou do pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo
prestado no período a partir de 05-03-2009, incluída a obrigação
9o da Lei n. 11.101/05.
previdenciária decorrente do acordo judicial ou extrajudicial, têm
3 - Apresentados os cálculos, intimem-se as partes e a União, com
como fato gerador a prestação do serviço, razão pela qual devem
prazo preclusivo (CLT, art. 879, §§ 2º e 3º).
ser apuradas pelo regime de competências, atualizadas pela SELIC
SOLEDADE/RS, 19 de setembro de 2022.
(índice prevista na Lei 9.430/1996) relativamente a cada uma das
JOSE RENATO STANGLER
competências abrangidas, em atenção à nova redação da Súmula
Juiz do Trabalho Titular
nº 368, itens IV e V, do TST e à atual jurisprudência da Seção
Especializada em Execução do TRT da 4ª Região, exceto em
relação à multa prevista no artigo 61, §1º, da Lei nº. 9.430/96, a qual
somente é aplicável a partir do inadimplemento ocorrido após a
citação para o pagamento, independente da data em que houve a
prestação dos serviços.
2.9.3) Mudando o entendimento anterior que reconhecia a
competência relativa das parcelas previdenciárias decorrentes do
Processo Nº ATSum-0020463-62.2020.5.04.0571
RECLAMANTE
GLEIDSON BONES DRUM
ADVOGADO
LAIS TOVANI RODRIGUES(OAB:
308402/SP)
RECLAMADO
METALURGICA JEANP
ADVOGADO
TIARLE AMARILDO DRUM(OAB:
82252/RS)
ADVOGADO
ANA CLAUDIA LEMES TOLEDO(OAB:
93009/RS)
PERITO
NOLDI ANTONIO BINOTTO
PERITO
RAFAEL ALLEBRAND BECKER
contrato laboral este juízo, segue-se a interpretação do Supremo
Tribunal Federal (decisão do STF RE no 569056/PR, Rel. Min.
Intimado(s)/Citado(s):
- METALURGICA JEANP
Menezes Direito, em 11.9.2008. - RE-569056), que admite ser a
Justiça do Trabalho incompetente para a execução das
contribuições previdenciárias incidentes sobre as rubricas
remuneratórias pagas ao trabalhador durante o período de vínculo
PODER JUDICIÁRIO
de emprego reconhecido na decisão, mas sem condenação ou
JUSTIÇA DO
acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe possam
servir como base de cálculo.
2.9.4) As contribuições previdenciárias de terceiros não serão
incluídas na conta, considerando-se a incompetência material da
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76c8b94
proferido nos autos.
Justiça do Trabalho, incluindo-se no cálculo as contribuições
previdenciárias para o SAT, que deverá ser conforme o
enquadramento do devedor principal (Súmula no 368, inciso I do
TST).
2.9.5) Caso a executada seja optante do sistema Simples (Sistema
Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições), nos termos
da Lei no 9.317/96 e art. 4o, § 3o, da Lei no 10.666/03, estará
1. Vistos etc.
2. Dos cálculos de liquidação, intimem-se as partes pelo prazo
comum de oito dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT.
SOLEDADE/RS, 19 de setembro de 2022.
JOSE RENATO STANGLER
Juiz do Trabalho Titular
dispensada da contribuição previdenciária patronal bem como da
incidência de 11% a título de contribuição do prestador de serviços,
pela contribuição estar inserida no montante do tributo unificado.
2.10) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/HONORÁRIOS DE AJ - Os
honorários advocatícios ou de AJ, se deferidos, deverão ser
calculados sobre o valor bruto da condenação (Súmula no 37 do
TRT da 4a Região).
2.11) IMPOSTO DE RENDA - Os descontos fiscais devem observar
o disposto no art. 12-A da Lei no 7.713/88, com a redação dada
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188915
Processo Nº ATSum-0020463-62.2020.5.04.0571
RECLAMANTE
GLEIDSON BONES DRUM
ADVOGADO
LAIS TOVANI RODRIGUES(OAB:
308402/SP)
RECLAMADO
METALURGICA JEANP
ADVOGADO
TIARLE AMARILDO DRUM(OAB:
82252/RS)
ADVOGADO
ANA CLAUDIA LEMES TOLEDO(OAB:
93009/RS)
PERITO
NOLDI ANTONIO BINOTTO
PERITO
RAFAEL ALLEBRAND BECKER