TRT4 24/01/2023 - Pág. 1197 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
3648/2023
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
1197
correção são aqueles fixados pelo STF no julgamento da ADI 4357,
PODER JUDICIÁRIO
ou seja, TR até 25/03/2015 e IPCA-E no período posterior, além dos
JUSTIÇA DO
juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, desde o
ajuizamento da ação. E a partir de 09/12/2021 os cálculos devem
ser atualizados apenas pela taxa SELIC, nos termos da Emenda
INTIMAÇÃO
Constitucional 113/2021.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 729e65d
Se nenhuma parte manifestar interesse na apresentação dos
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
cálculos, deve ser nomeado contador para apuração das
Vistos etc.
contribuições sociais devidas para a Previdência Social, nos termos
Homologo o acordo firmado entre as partes e apresentado na
do art. 876, parágrafo único, e do art. 878 da CLT.
petição de ID e37cc25, ratificado no ID c164280, conforme poderes
Se não houver interesse na apresentação de cálculos, após a
outorgados nas procurações de ID 8cf50af e 9c0d1a8, para que
liquidação das contribuições sociais o processo deve ser arquivado
surta seus jurídicos efeitos.
com dívida, com notificação do credor sobre a fluência do prazo do
A reclamada deverá comprovar o recolhimento previdenciário
art. 11-A da CLT.
devido sobre as parcelas de natureza no prazo de 30 dias após a
PORTO ALEGRE/RS, 23 de janeiro de 2023.
última parcela.
BEATRIZ FEDRIZZI BERNARDON
Juíza do Trabalho Substituta
Custas pelo autor e dispensadas ex officio.
Notifiquem-se as partes da presente homologação.
Defiro o prazo de 30 dias da data aprazada para pagamento para
Processo Nº ATOrd-0020990-68.2022.5.04.0013
RECLAMANTE
JOAQUIM ILHA RAUPP
ADVOGADO
CASSIO BAKCHAUS SANTOS DE
SOUZA(OAB: 127915/RS)
ADVOGADO
LUCIANO DE SOUZA CHEIRAN(OAB:
86010/RS)
RECLAMANTE
S.I.R.
ADVOGADO
CASSIO BAKCHAUS SANTOS DE
SOUZA(OAB: 127915/RS)
ADVOGADO
LUCIANO DE SOUZA CHEIRAN(OAB:
86010/RS)
RECLAMANTE
EMERSON CORREA RAUPP
ADVOGADO
CASSIO BAKCHAUS SANTOS DE
SOUZA(OAB: 127915/RS)
ADVOGADO
LUCIANO DE SOUZA CHEIRAN(OAB:
86010/RS)
RECLAMANTE
RAQUEL VITORIA DA SILVA ILHA
ADVOGADO
CASSIO BAKCHAUS SANTOS DE
SOUZA(OAB: 127915/RS)
ADVOGADO
LUCIANO DE SOUZA CHEIRAN(OAB:
86010/RS)
RECLAMADO
CONDOMINIO PARQUE
RESIDENCIAL RIVIERA ITALIANA BLOCO LIVORNO
RECLAMADO
CONDOMINIO EDIFICIO LA SPEZIA
RECLAMADO
CONDOMINIO EDIFICIO
PRESIDENTE MITRE
RECLAMADO
MAUER SERVICOS DE PORTARIA E
ZELADORIA LTDA
ADVOGADO
ANDERSON BRAGA VALENCA(OAB:
87188/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
- EMERSON CORREA RAUPP
- JOAQUIM ILHA RAUPP
- RAQUEL VITORIA DA SILVA ILHA
- S.I.R.
que informe eventual descumprimento do acordo.
Após, arquivem-se os presentes autos, sem pendências.
BEATRIZ FEDRIZZI BERNARDON
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0020990-68.2022.5.04.0013
RECLAMANTE
JOAQUIM ILHA RAUPP
ADVOGADO
CASSIO BAKCHAUS SANTOS DE
SOUZA(OAB: 127915/RS)
ADVOGADO
LUCIANO DE SOUZA CHEIRAN(OAB:
86010/RS)
RECLAMANTE
S.I.R.
ADVOGADO
CASSIO BAKCHAUS SANTOS DE
SOUZA(OAB: 127915/RS)
ADVOGADO
LUCIANO DE SOUZA CHEIRAN(OAB:
86010/RS)
RECLAMANTE
EMERSON CORREA RAUPP
ADVOGADO
CASSIO BAKCHAUS SANTOS DE
SOUZA(OAB: 127915/RS)
ADVOGADO
LUCIANO DE SOUZA CHEIRAN(OAB:
86010/RS)
RECLAMANTE
RAQUEL VITORIA DA SILVA ILHA
ADVOGADO
CASSIO BAKCHAUS SANTOS DE
SOUZA(OAB: 127915/RS)
ADVOGADO
LUCIANO DE SOUZA CHEIRAN(OAB:
86010/RS)
RECLAMADO
CONDOMINIO PARQUE
RESIDENCIAL RIVIERA ITALIANA BLOCO LIVORNO
RECLAMADO
CONDOMINIO EDIFICIO LA SPEZIA
RECLAMADO
CONDOMINIO EDIFICIO
PRESIDENTE MITRE
RECLAMADO
MAUER SERVICOS DE PORTARIA E
ZELADORIA LTDA
ADVOGADO
ANDERSON BRAGA VALENCA(OAB:
87188/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
- MAUER SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195332