TRT5 21/09/2016 - Pág. 218 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
2069/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2016
ADVOGADO
BACELAR SANTOS.
Ficam prejudicados os pedidos atinentes à expedição de ofícios e
RECLAMADO
comunicações às autoridades, visto que não foram comprovadas as
ADVOGADO
irregularidades alegadas.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - GRATUIDADE DA
ADVOGADO
JUSTIÇA
TERCEIRO
INTERESSADO
218
ADEILSON AMANCIO DOS
SANTOS(OAB: 8504/BA)
LIDER TELECOM COMERCIO E
SERVICOS EM
TELECOMUNICACOES SA
FABIANA GALDINO COTIAS(OAB:
22164/BA)
ANNA BEATRIZ FRANCA PINTO
BATISTA(OAB: 107155/RJ)
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM SALVADOR/BAHIA
A assistência judiciária e justiça gratuita não são expressões
sinônimas. A primeira é gênero da qual a segunda é espécie. O
benefício da assistência judiciária gratuita é regulado pela Lei n.
Intimado(s)/Citado(s):
- VALGLEICE SOUSA DE OLIVEIRA
5.584/70, prestada por intermédio do sindicato profissional ao qual
pertence o trabalhador, hipótese não configurada nos autos. Em se
tratando da gratuidade da justiça, a mera declaração de
Fica V.Sa. notificada para receber CTPS assinada.
Notificação
Rejeita-se.
Processo Nº RTOrd-0001394-45.2015.5.05.0004
RECLAMANTE
DAGMARIO SANTOS QUEIROS
ADVOGADO
JOYCE BETTY SOUZA SILVA(OAB:
30636/BA)
RECLAMADO
VIVERDE SERVICOS AMBIENTAIS
LTDA - EPP
ADVOGADO
KARINNE DIAS OLIVEIRA(OAB:
37214/BA)
ADVOGADO
LUIZ ROBERTO FRANCA CONRADO
JUNIOR(OAB: 39941/BA)
RECLAMADO
BRASPE EMPREENDIMENTOS E
SERVICOS EIRELI
ADVOGADO
Antônio Luiz Calmon Navarro Teixeira
da Silva Filho(OAB: 14589/BA)
RECLAMADO
COMPANHIA DE TRANSPORTES DO
ESTADO DA BAHIA - CTB
ADVOGADO
RAMIRO MAXIMINO CARVALHO
MATOS(OAB: 28816/BA)
DISPOSITIVO
Intimado(s)/Citado(s):
impossibilidade de arcar com as custas processuais autoriza a
concessão da gratuidade de justiça requestada, conforme
inteligência do artigo 790, §3°, da Consolidação das Leis do
Trabalho.
Destarte, não se pode confundir os institutos em apreço.
Pelo exposto, deferem-se tão somente os benefícios da justiça
gratuita.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Em face da sucumbência do reclamante, não há sequer que se falar
em direito a honorários advocatícios.
ISSO POSTO, decide este juízo rejeitar a preliminar de ilegitimidade
- DAGMARIO SANTOS QUEIROS
passiva arguida pelo primeiro, terceiro, quarto e quinto reclamados,
bem como acolher a arguição de prescrição bienal com relação aos
Fica V.Sa. notificada para ciência do despacho, ID 08911bb.
Notificação
créditos exigíveis e, no mais, decide julgar IMPROCEDENTES os
pedidos formulados por ADAILTON FERNANDES DE ALMEIDA
em face de PEDRA RAJADA COM. SERVIÇOS DE MARMORES E
GRANITOS, A.P. CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS
LTDA - ME, ARSENIO DOMINGOS SAVIO BACELAR SANTO,
ALEXANDRA FIGUEIREDO BACELAR SANTOS, SUELEN DE
JESUS BACELAR SANTOS.
Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.
Sem contribuições previdenciárias e fiscais.
Custas de R$ 800,00, pelo reclamante, calculadas sobre o valor
atribuído à causa de R$ 40.000,00. Dispensadas.
Notifiquem-se as partes.
Nada mais.
SALVADOR, 20 de Setembro de 2016
VIVIANE SOUZA BRITO AUAD
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Notificação
Processo Nº RTOrd-0001245-83.2014.5.05.0004
RECLAMANTE
VALGLEICE SOUSA DE OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 99797
Processo Nº RTOrd-0010522-60.2013.5.05.0004
RECLAMANTE
FRANCISCO CARLOS CHAGAS
ADVOGADO
JADER DE OLIVEIRA TAVARES(OAB:
11367/BA)
ADVOGADO
CURT DE OLIVEIRA TAVARES(OAB:
10677/BA)
RECLAMADO
CAD CONSTRUCOES E
INCORPORACOES LTDA - ME
RECLAMADO
JHSF SALVADOR
EMPREENDIMENTOS E
INCORPORACOES LTDA.
ADVOGADO
BRENO RIOS DA SILVA(OAB:
24089/BA)
ADVOGADO
JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE
GOES(OAB: 21646/BA)
ADVOGADO
ANA CAROLINA BARBOSA
SANTANA(OAB: 33111/BA)
RECLAMADO
JHSF INCORPORACOES LTDA.
ADVOGADO
BRENO RIOS DA SILVA(OAB:
24089/BA)
ADVOGADO
JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE
GOES(OAB: 21646/BA)
ADVOGADO
ANA CAROLINA BARBOSA
SANTANA(OAB: 33111/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO CARLOS CHAGAS