TRT5 02/08/2018 - Pág. 1267 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
2531/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018
Retire-se o feito de pauta.
1267
EUCLIDES DA CUNHA, 1 de Agosto de 2018
No caso em tela, a legitimidade ativa dos Demandados se
estabelece e se fixa com base na aplicação do artigo 1º da Lei
6.858/80.
IONE LAGO SANTANA
Juiz(a) do Trabalho Titular
O precitado dispositivo estabelece expressamente que "os valores
devidos pelos empregadores e os montantes das cotas
Notificação
individuais do FGTS e do Fundo de Participação PIS PASEP, não
Processo Nº RTOrd-0008500-24.2001.5.05.0271
RECLAMANTE
JOSE DE ALMEIDA BATISTA
ADVOGADO
MARCUS LEONIS LAVIGNE(OAB:
10943/BA)
ADVOGADO
DANIEL MAGALHAES
MONTEIRO(OAB: 21781/BA)
RECLAMADO
CARLOS DARIO PEREIRA
RECLAMADO
BUSPAR PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS - EIRELI
RECLAMADO
WEIPAR - EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES S.A.
RECLAMADO
RCR PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
RECLAMADO
TRANSPORTE COLETIVO
RIOCLARENSE LTDA
ADVOGADO
CRISTIANE MAGALHAES DA
COSTA(OAB: 13616/BA)
RECLAMADO
AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA
ADVOGADO
ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA
FILHO(OAB: 9338/BA)
RECLAMADO
SENESTRA PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
TARSO OLIVEIRA SOARES(OAB:
15385/BA)
RECLAMADO
PEDRO RENATO RIBEIRO GUEDES
RECLAMADO
ESDRAS RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO
CRISTIANE MAGALHAES DA
COSTA(OAB: 13616/BA)
RECLAMADO
VCS-GROUP PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
TARSO OLIVEIRA SOARES(OAB:
15385/BA)
RECLAMADO
DONATO GULIN
ADVOGADO
TARSO OLIVEIRA SOARES(OAB:
15385/BA)
RECLAMADO
THIAGO CARVALHO GULIN
ADVOGADO
TARSO OLIVEIRA SOARES(OAB:
15385/BA)
RECLAMADO
EXPRESSO DE LUXO BAHIA LTDA
ADVOGADO
JAMIL CABUS NETO(OAB: 13637/BA)
ADVOGADO
EDUARDO PEREIRA SUZARTE(OAB:
43778/BA)
ADVOGADO
ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA(OAB:
17533/BA)
RECLAMADO
MAURICIO GULIN
ADVOGADO
TARSO OLIVEIRA SOARES(OAB:
15385/BA)
RECLAMADO
RICARDO CAIXETA RIBEIRO
RECLAMADO
DANIEL RIBEIRO DA SILVA
RECLAMADO
JOSE MAURO GULIN
ADVOGADO
TARSO OLIVEIRA SOARES(OAB:
15385/BA)
RECLAMADO
DENNY GULIN CRIVELLARO
SOARES
recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em
quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a
Previdência Socialou na forma da legislação especifica dos
servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos
na lei civil, indicados em alvará judicial, independente de inventário
ou arrolamento". (grifos nossos)
O documento de id 2411d2a comprova o falecido do empregado.
Assim a legitimidade dos sucessores só se verifica quando
demonstrada a inexistência de dependentes habilitados perante a
Previdência Social.
Oficie-se ao INSS determinando que informe a este Juízo acerca da
existência de dependentes em nome do falecido, constando número
do PIS/NIT, nome da genitora e data de nascimento, especificandoos em caso positivo.
Intime-se a Consignante do presente despacho.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122262