TRT5 02/09/2020 - Pág. 1363 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3051/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2020
1363
121.11314.32-5.
facie quanto da homologação precipitada de avenças que vulnerem
3) Retire-se o feito de pauta de audiência, efetuando-se as
matérias de ordem pública ou que legitimem o despojamento de
tramitações pertinentes.
direitos do trabalhador, sujeito hipossuficiente da relação jurídica de
4)Custas pela Reclamada, dispensadas por se tratar de ente
emprego.
púlbico
Feitos tais esclarecimentos, passo à efetiva análise do caso trazido
5)A parte reclamante deverá informar eventual descumprimento do
a lume.
acordo no prazo de 30 dias após o seu vencimento, sob pena de ser
Na hipótese dos autos, todos os requerentes estão representados
considerado cumprida a obrigação pela reclamada.
por advogados.
6) Ciência às partes.
Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL para que
7) Cumprido o acordo, proceda os registros para os fins estatísticos.
surtam seus jurídicos e esperados efeitos. Custas PRO RATA no
8) Após, arquivem-se os autos.
valor de R$ 38,15 dispensada a cota parte do JERONIMO ALVES
DOS SANTOS NETO, em virtude da gratuidade ora concedida.
CAMACARI/BA, 02 de setembro de 2020.
ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA
CAMACARI/BA, 02 de setembro de 2020.
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA
Processo Nº HTE-0000383-06.2020.5.05.0133
REQUERENTES
JERONIMO ALVES DOS SANTOS
NETO
ADVOGADO
JEANE DOS SANTOS(OAB:
47460/BA)
REQUERENTES
GUINDASTES BRASIL OLEO E GAS
LTDA
ADVOGADO
DAIANE MAIA CAVALCANTI(OAB:
48877/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- GUINDASTES BRASIL OLEO E GAS LTDA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº HTE-0000383-06.2020.5.05.0133
REQUERENTES
JERONIMO ALVES DOS SANTOS
NETO
ADVOGADO
JEANE DOS SANTOS(OAB:
47460/BA)
REQUERENTES
GUINDASTES BRASIL OLEO E GAS
LTDA
ADVOGADO
DAIANE MAIA CAVALCANTI(OAB:
48877/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- JERONIMO ALVES DOS SANTOS NETO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fc3ca4
proferida nos autos.
INTIMAÇÃO
SENTENÇA
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fc3ca4
Trata-se de petição de homologação de transação extrajudicial
proferida nos autos.
apresentada por JERONIMO ALVES DOS SANTOS NETO e
SENTENÇA
GUINDASTES BRASIL OLEO E GAS LTDA, todos devidamente
Trata-se de petição de homologação de transação extrajudicial
qualificados nos autos.
apresentada por JERONIMO ALVES DOS SANTOS NETO e
Como é cediço, a Lei 13.467/2017 assegurou a admissibilidade do
GUINDASTES BRASIL OLEO E GAS LTDA, todos devidamente
processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo
qualificados nos autos.
extrajudicial no âmbito do processo do trabalho, ao inserir os artigos
Como é cediço, a Lei 13.467/2017 assegurou a admissibilidade do
855-B a 855-E da CLT.
processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo
Mister se faz esclarecer, por oportuno, que esta nova figura jurídica
extrajudicial no âmbito do processo do trabalho, ao inserir os artigos
não autoriza a celebração de cláusulas de qualquer conteúdo,
855-B a 855-E da CLT.
devendo ser visualizado com serenidade e equilíbrio pelo Poder
Mister se faz esclarecer, por oportuno, que esta nova figura jurídica
Judiciário, evitando-se efeitos nocivos tanto de uma rejeição prima
não autoriza a celebração de cláusulas de qualquer conteúdo,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155828