TRT5 28/04/2021 - Pág. 2142 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3211/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
2142
não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se
PODER JUDICIÁRIO
pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de
JUSTIÇA DO
infirmar a conclusão adotada” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585) – grifos acrescidos).
INTIMAÇÃO
INTIMEM-SE AS PARTES. Prazo de Lei.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b71cd0
Dispensada a intimação da União, por meio da PGF, tendo em vista
proferida nos autos.
SENTENÇA
que a parcela deferida é indenizatória.
IRECE/BA, 28 de abril de 2021.
ADRIANA SILVA NICO
Juiz(a) do Trabalho Titular
Vistos etc.
1. Diante da manifestação de id. ccfb958, e do extrato bancário que
ora anexo aos autos, DECLARO extinta a execução, nos termos do
Processo Nº ATOrd-0000933-80.2018.5.05.0291
RECLAMANTE
MARIA NAIDE ALVES DA SILVA
SOUZA
ADVOGADO
JOANA PEREIRA SANTOS(OAB:
21800/BA)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE SOUTO SOARES
ADVOGADO
LUCAS TADEU DE OLIVEIRA(OAB:
30358/BA)
art. 924, II, do CPC.
2. Libere-se ao exequente o crédito devido, observando a planilha
de id. 17e60ef, com correções a partir de 27.04.2021, observando o
depósito existente na conta judicial do BB. Intime-se o reclamante
para, no prazo de 48 horas, informar conta bancária para
transferência do crédito, sob pena de a liberação ocorrer pelo
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA NAIDE ALVES DA SILVA SOUZA
método ordinário.
3. Cumprida a diligência do item 2, proceda-se ao recolhimento das
custas processuais, encerrando a conta judicial; e, tão-logo
comprovado o recolhimento, registre-se no sistema eletrônico.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
4. Excluídas, neste ato, as restrições que recaíram sobre os
veículos da executada em relação à presente ação; bem como a
restrição BNDT, porventura existente.
PROCESSO: 0000933-80.2018.5.05.0291
5. Ficam as partes intimadas para, querendo, armazenarem os
Fica V.Sa. notificada paratomar ciência do ofício precatório e
dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio, conforme
seus anexos (id. 52ea0ce).
art. 25 da Resolução CSJT nº 185/2015, atos editados mediante
IRECE/BA, 28 de abril de 2021.
autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, bem como facultada a(o)
Reclamante a extração de cópia das peças processuais, a fim de
RAIMUNDO OLIVEIRA NUNES
Assessor
proceder ao ajuste fiscal com a Receita Federal, bem como para
fins de prova de tempo de contribuição perante o INSS.
6. Cumpridas as diligências acima, vistoriem-se, certifique-se e
Processo Nº ATSum-0000802-08.2018.5.05.0291
RECLAMANTE
VANDERLEI BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO
PABLICIO PEDRO MORAIS DE
MEDEIROS(OAB: 46858/BA)
RECLAMADO
SEVMAX VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO
PEROLA CARMEL MENEZES
CORTIZO(OAB: 40091/BA)
ADVOGADO
LEONARDO SANTOS DE
SOUZA(OAB: 14926/BA)
TERCEIRO
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- SEVMAX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165913
arquivem-se os autos.
/OC
IRECE/BA, 28 de abril de 2021.
ADRIANA SILVA NICO
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0000802-08.2018.5.05.0291
RECLAMANTE
VANDERLEI BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO
PABLICIO PEDRO MORAIS DE
MEDEIROS(OAB: 46858/BA)
RECLAMADO
SEVMAX VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO
PEROLA CARMEL MENEZES
CORTIZO(OAB: 40091/BA)
ADVOGADO
LEONARDO SANTOS DE
SOUZA(OAB: 14926/BA)
TERCEIRO
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
INTERESSADO