TRT5 08/10/2021 - Pág. 2476 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3326/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021
ADVOGADO
parcela deferida de natureza indenizatória, não há incidência de
imposto de renda nem de contribuição previdenciária.Correção
CONSIGNATÁRIO
monetáriacom base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal
ADVOGADO
Federal nas ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, devendo-se utilizar
PERITO
TESTEMUNHA
o IPCA-E até o dia anterior à notificação (fase pré-judicial) e
somente a taxa SELIC a partir de então (fase judicial), que incorpora
no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora. Quanto ao
dano moral, o arbitramento foi feito considerando a realidade
econômica do momento da citação, havendo coincidência dos
termos iniciais de juros e correção, aplicando-se a SELIC desde
então. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Custas
pela reclamada de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor
atribuído à condenação.INTIMEM-SE AS PARTES.
2476
ALBERTO FILGUEIRAS DE GOIS
NETO(OAB: 28602/BA)
FABIANA SILVA DO CARMO
FORESTI
ALBERTO FILGUEIRAS DE GOIS
NETO(OAB: 28602/BA)
LEANDRO CEO CHAVES
CLEBISON BATISTA DE SOUZA
Intimado(s)/Citado(s):
- ESPÓLIO DE MARCIANO SILVA DO CARMO, representado
pelo Sr. ANTÔNIO GOMES DO CARMO, CPF: 674.203.547-15
- FABIANA SILVA DO CARMO FORESTI
- FABIANO SILVA DO CARMO
- FABRICIO SILVA DO CARMO
- LARIELLE SILVA DO CARMO
- LEILA SILVA DO CARMO
- NOEMIA SILVA DO CARMO
- SUZAMAR SILVA DO CARMO
Salvador, 30 de setembro de 2021.
ANA CECÍLIA MAGALHÃES AMOEDO
Juíza do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61b6b98
TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 08 de outubro de 2021.
proferida nos autos.
ANA CECILIA MAGALHAES AMOEDO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ConPag-0000468-64.2017.5.05.0531
CONSIGNANTE
SUZANO S.A.
ADVOGADO
MARCELO SENA SANTOS(OAB:
30007/BA)
CONSIGNANTE
GEORGIA ENGENHARIA
CONSTRUCOES E MONTAGENS
LTDA
ADVOGADO
LESLIE MESQUITA SALDANHA(OAB:
10326/ES)
CONSIGNATÁRIO
LARIELLE SILVA DO CARMO
ADVOGADO
ALBERTO FILGUEIRAS DE GOIS
NETO(OAB: 28602/BA)
CONSIGNATÁRIO
SUZAMAR SILVA DO CARMO
ADVOGADO
ALBERTO FILGUEIRAS DE GOIS
NETO(OAB: 28602/BA)
CONSIGNATÁRIO
FABIANO SILVA DO CARMO
ADVOGADO
ALBERTO FILGUEIRAS DE GOIS
NETO(OAB: 28602/BA)
CONSIGNATÁRIO
NOEMIA SILVA DO CARMO
ADVOGADO
ALBERTO FILGUEIRAS DE GOIS
NETO(OAB: 28602/BA)
CONSIGNATÁRIO
ESPÓLIO DE MARCIANO SILVA DO
CARMO, representado pelo Sr.
ANTÔNIO GOMES DO CARMO, CPF:
674.203.547-15
ADVOGADO
ALBERTO FILGUEIRAS DE GOIS
NETO(OAB: 28602/BA)
ADVOGADO
ROBERT DE OLIVEIRA
CONCEIÇÃO(OAB: 25572/BA)
CONSIGNATÁRIO
LEILA SILVA DO CARMO
ADVOGADO
ALBERTO FILGUEIRAS DE GOIS
NETO(OAB: 28602/BA)
CONSIGNATÁRIO
FABRICIO SILVA DO CARMO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172380
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
GEORGIA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.
ajuizou Ação de Consignação em Pagamento contra ESPÓLIO DE
MARCIANO SILVA DO CARMO, representado pelo Sr. ANTÔNIO
GOMES DO CARMO, nos termos expostos na inicial. O consignado
se defendeue apresentou reconvenção,juntamente comLEILA
SILVA DO CARMO, LARIELLE SILVA DO CARMO, FABRICIO
SILVA DO CARMO, SUZAMAR SILVA DO CARMO, FABIANA
SILVA DO CARMO FORESTI, FABIANO SILVA DO CARMO,
NOEMIA SILVA DO CARMO.Requerida e deferida a inclusão da
empresa SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A no pólo passivo da
reconvenção. Valor de alçada fixado em quantia superior ao dobro
do mínimo legal. Dispensado o interrogatório
doconsignado/reconvinte. Interrogados os prepostos dos
consignantes/reconvindos.Ouvida uma testemunha. Razões finais
em memoriais. Recusadas as propostas de conciliação.
II-FUNDAMENTOS
II. 1 – ESCLARECIMENTO PRÉVIO SOBRE A APLICABILIDADE
DA REFORMA TRABALHISTA
Trata-se de processo que tem por objeto verbas relativas a relação
de emprego mantida no período anterior à reforma trabalhista e