TRT5 01/04/2022 - Pág. 2478 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3445/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
2478
do Ato Conjunto GP/CR TRT5 n.º 007, de 26 de agosto de 2021,
Desse modo, não restou atendida a regra prevista no artigo 5º, §2º,
após a elaboração do cálculo, o perito deve juntar ao processo
da RA TRT5 38/2021, que estabelece, in verbis; “No ato do
laudo pericial acompanhado de memorial de cálculo emitido pelo
ajuizamento do feito, a parte e seu advogado devem fornecer
“PJe-Calc” em “PDF, e, ao anexar o “PDF”, o perito deve escolher o
endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida
tipo de documento “Planilha de Cálculo” e anexar o arquivo “PJC”
a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico,
exportado pelo “PJe-Calc”. Por tal razão, considerando que a
nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil,
perícia se destina à conferência das contas, observando os pontos
bem como por meio do WhatsApp, na forma prevista pela Portaria
suscitados na impugnação aos cálculos, embargos à execução ou
Conjunta TRT5 GP-CR n. 001, de 16 de março de 2020”.
impugnação à sentença de liquidação e respectiva contestação da
Consequentemente, intime-se a parte autora para que emende a
parte adversa, para fins de observância da res judicata, não se faz
inicial, fornecendo os dados acima, nos termos da norma referida,
necessária a apresentação de quesitos e/ou indicação de assistente
no prazo de 15 dias, sob pena de não ser acolhida a escolha pelo
técnico.
“Juízo 100% Digital”.
2-Para exercer esse múnus, nomeio a perita SRA. CÉLIA DE
CANDEIAS/BA, 31 de março de 2022.
FÁTIMA ALVES DE NOVAES, que deverá ser intimada para tomar
MARIA DE FATIMA CARIBE SEIXAS
conhecimento da sua designação e de que deverá apresentar o
Juiz(a) do Trabalho Titular
laudo pericial no prazo de 60 dias dias.
3-Dê-se ciência às partes.
CANDEIAS/BA, 31 de março de 2022.
MARIA DE FATIMA CARIBE SEIXAS
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000469-42.2022.5.05.0121
RECLAMANTE
DILMA MARIA DA CONCEICAO DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
JERÔNIMO LUIZ PLACIDO DE
MESQUITA(OAB: 20541/BA)
ADVOGADO
YURI OLIVEIRA ARLEO(OAB:
43522/BA)
ADVOGADO
LUCAS SANTOS DE CASTRO(OAB:
51261/BA)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE CANDEIAS
Processo Nº ATSum-0000489-33.2022.5.05.0121
RECLAMANTE
EDUARDO DOS SANTOS
ADVOGADO
MARIA DA CONCEICAO LIMA
SANTANA(OAB: 63490/BA)
ADVOGADO
ANDREA TIMOTEO DO
NASCIMENTO(OAB: 61330/BA)
ADVOGADO
SERGIO LUIS BORGES NOGUEIRA
JUNIOR(OAB: 61329/BA)
RECLAMADO
CURY CONSTRUTORA E
INCORPORADORA S.A.
RECLAMADO
DJAP CONSTRUCOES, REFORMAS
E PINTURAS EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
- EDUARDO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- DILMA MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a24130
PODER JUDICIÁRIO
proferido nos autos.
DESPACHO
JUSTIÇA DO
Vistos etc.
Tratando-se de ação trabalhista, a tentativa de conciliação faz parte
INTIMAÇÃO
de sua essência, conforme consagrado no art. 764 da CLT,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8175825
segundo o qual os dissídios individuais e coletivos serão sempre
proferido nos autos.
sujeitos à conciliação, cabendo ao Juízo empregar os seus bons
DESPACHO
ofícios e persuasão na busca de uma solução consensual para os
Vistos etc.
conflitos, com a ativa participação das partes e de seus patronos
A análise dos autos revela que a parte autora, ao ajuizar a ação,
regularmente habilitados.
optou pelo “Juízo 100% digital”. Entretanto, na inicial não consta o
O ATO CR TRT5 21/2020 autorizou o uso do rito estabelecido no
endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte e de
Código de Processo Civil, que, no art. 334, caput, determina a
seu advogado.
designação de audiência de conciliação e mediação como primeira
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180636