TRT5 06/05/2022 - Pág. 1713 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3466/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
ADVOGADO
conclusão sobre provas não pode ser solucionada em sede de
recurso horizontal, devendo ser dirigida a irresignação por meio de
RECLAMADO
remédio processual adequado.
ADVOGADO
Ressalte-se, ainda, que conforme entendimento do STJ, “o julgador
não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas
ADVOGADO
pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para
proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas
RECLAMADO
ADVOGADO
as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada
PERITO
na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015,
não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se
pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de
infirmar a conclusão adotada” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585) – grifos acrescidos).
INTIMEM-SE AS PARTES. Prazo de Lei.
Dê-se ciência, eletronicamente, ao Perito Anderson
1713
LEONARDO PACHECO MURAT DE
MEIRELLES QUINTELLA(OAB:
113921/RJ)
RIO ENERGY PROJETOS DE
ENERGIA S.A
PATRICK CALIXTO CARVALHO
SILVA(OAB: 205123/RJ)
LEONARDO PACHECO MURAT DE
MEIRELLES QUINTELLA(OAB:
113921/RJ)
JUSSILEN FONTELES MONTEIRO
ANTONIO MATHEUS FEITOSA
MONTEIRO(OAB: 40491/CE)
ANDERSON VASCONCELOS DOS
SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
- EOLICA SDB ALFA S.A.
- EOLICA SERRA DA BABILONIA II S.A
- JUSSILEN FONTELES MONTEIRO
- RICARDO HENRIQUE RODRIGUES ALMEIDA
- RICARDO HENRIQUE RODRIGUES ALMEIDA - ME
- RIO ENERGY PROJETOS DE ENERGIA S.A
- ROBERTO ARALDO CAJADO DE CAMARGO BITTENCOURT
Vasconcelos dos Santos.
Dispensada a intimação da União, por meio da PGF, tendo em vista
que o valor relativo às contribuições previdenciárias é inferior a R$
PODER JUDICIÁRIO
20.000,00, nos termos da Portaria MF n. 582/2013 e Ato TRT5 nº
JUSTIÇA DO
16/2014.
Ressalto, entretanto, que para efeito de recurso, deverá
observar a diretriz da Súmula 36 do c. TST em relação às
custas processuais pelos responsáveis subsidiários.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37f7ebe
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
ADRIANA SILVA NICO
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0000764-55.2020.5.05.0281
RECLAMANTE
ZAQUEU DA SILVA TOMAS
ADVOGADO
JANE CLEZIA BATISTA DE SA(OAB:
27212/BA)
ADVOGADO
EUGENIO COSTA DE
OLIVEIRA(OAB: 27619/BA)
RECLAMADO
RICARDO HENRIQUE RODRIGUES
ALMEIDA - ME
ADVOGADO
RICARDO HENRIQUE RODRIGUES
ALMEIDA(OAB: 16408-B/CE)
ADVOGADO
ANTONIO MATHEUS FEITOSA
MONTEIRO(OAB: 40491/CE)
RECLAMADO
EOLICA SDB ALFA S.A.
ADVOGADO
PATRICK CALIXTO CARVALHO
SILVA(OAB: 205123/RJ)
ADVOGADO
LEONARDO PACHECO MURAT DE
MEIRELLES QUINTELLA(OAB:
113921/RJ)
RECLAMADO
RICARDO HENRIQUE RODRIGUES
ALMEIDA
ADVOGADO
RICARDO HENRIQUE RODRIGUES
ALMEIDA(OAB: 16408-B/CE)
RECLAMADO
ROBERTO ARALDO CAJADO DE
CAMARGO BITTENCOURT
ADVOGADO
ANTONIO MATHEUS FEITOSA
MONTEIRO(OAB: 40491/CE)
RECLAMADO
EOLICA SERRA DA BABILONIA II S.A
ADVOGADO
PATRICK CALIXTO CARVALHO
SILVA(OAB: 205123/RJ)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182137
DISPOSITIVO
Em face de todo o exposto, REJEITO as preliminares e prejudiciais
de méritos aduzidas nas defesas; sendo que, em relação ao mérito
estritamente considerado,julgoPROCEDENTE EM PARTEa ação
proposta por ZAQUEU DA SILVA TOMAS contra RJ LOCAÇÃO
DE MÃO DE OBRA LTDA [RICARDO HENRIQUE RODRIGUES
ALMEIDA – ME – Nome fantasia: BRASITEC LOCAÇÃO DE MÃO
DE OBRA], ROBERTO ARALDO CAJADO DE CAMARGO
BITTENCOURT, JUSSILEN FONTELES MONTEIRO, RICARDO
HENRIQUE RODRIGUES ALMEIDA, RIO ENERGY PROJETOS
DE ENERGIA S.A., EÓLICA SDB ALFA S.A. e EÓLICA SERRA
DA BABILÔNIA II S.A.,para condenar os reclamados,
solidariamente entre eles, RJ LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
LTDA, ROBERTO ARALDO CAJADO DE CAMARGO
BITTENCOURT, JUSSILEN FONTELES MONTEIRO, RICARDO
HENRIQUE RODRIGUES ALMEIDA, como devedores principais; e,
subsidiariamente, as empresas, também condenadas
solidariamente entre elas, RIO ENERGY PROJETOS DE ENERGIA
S.A., EÓLICA SDB ALFA S.A. e EÓLICA SERRA DA BABILÔNIA
II S.A., conforme estabelecido na fundamentação, no prazo de lei,