TRT6 08/11/2016 - Pág. 216 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2100/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2016
216
2016, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo.
Relatora : DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE
Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a
ARRUDA FRANÇA.
presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região,
Recorrentes : VIA AMBIENTAL ENGENHARIA E SERVIÇOS
representado pelo Exmo. Sr. Procurador, Dr. Gustavo Luís Teixeira
S/A.
das Chagas, e dos Exmos. Srs.Desembargadores Ruy Salathiel de
VALDIR LIMA VIEIRA.
Albuquerque e Mello Ventura (Relator) e Maria das Graças de
Recorridos : OS MESMOS.
Arruda França, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade,
Advogados
prefacialmente, determinar que as publicações para empresa
ARTUR FERNANDES ALVES DE LIMA.
recorrente, doravante, sejam veiculadas, exclusivamente, em nome
Procedência : 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA.
do causídico MARCELO SENA SANTOS, OAB/BA 30.007;
VISTOS ETC.
preliminarmente e de ofício, por unanimidade, não conhecer do
Dispensado o relatório, ex vi dos termos do art. 852-I da CLT.
: KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER.
recurso quanto aos intervalos interjornadas, por ausência de
interesse. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao
VOTO:
recurso para excluir da condenação a indenização pela utilização do
Admissibilidade
veículo no período de 01 de janeiro/2012 até 31 de maio/2012. Tudo
Apelos tempestivos e subscritos por procuradores habilitados nos
nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório arbitra-
autos. Preparo comprovado pela reclamada/recorrente. Deles
se R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Custas minoradas em
conheço juntamente com as contrarrazões apresentadas a tempo e
R$ 84,00 (oitenta e quatro reais).
modo regulares.
Mérito
Cláudia Christina A. Corrêa
de O. Andrade
RECURSO DA RECLAMADA
Da justa causa
Secretária da 3ª
Irresigna-se a reclamada contra a desconstituição da demissão por
Turma
justa causa, pelo Juízo a quo. Afirma que como constou da defesa,
a briga ocorreu entre o recorrido e outro funcionário da recorrente o
CMN
qual não se encontrava de folga como o recorrido, concluindo que a
Acórdão
Processo Nº ROPS-0000306-45.2016.5.06.0121
Relator
MARIA DAS GRACAS DE ARRUDA
FRANCA
RECORRENTE
VALDIR LIMA VIEIRA
ADVOGADO
ARTUR FERNANDES ALVES DE
LIMA(OAB: 35950/PE)
RECORRENTE
VIA AMBIENTAL ENGENHARIA E
SERVICOS S/A
ADVOGADO
KELMA CARVALHO DE FARIA(OAB:
1053-B/PE)
RECORRIDO
VALDIR LIMA VIEIRA
ADVOGADO
ARTUR FERNANDES ALVES DE
LIMA(OAB: 35950/PE)
RECORRIDO
VIA AMBIENTAL ENGENHARIA E
SERVICOS S/A
ADVOGADO
KELMA CARVALHO DE FARIA(OAB:
1053-B/PE)
sua conduta enquadra-se na alínea "j" do artigo 482 da CLT,
ensejando a dispensa por justa causa. Ressalta que "o fato do
recorrido encontrar-se de folga durante o ocorrido não é suficiente
para desconstituir a justa causa, haja vista que a briga se deu entre
este e o funcionário Lindenberg, o qual estava de serviço na hora do
incidente."
O autor, na petição inicial, afirmou que o motivo para dispensa sem
justa causa é infundado considerando que "no dia 6 de novembro
de 2015 o demandante estava em sua folga fazendo trabalho
autonomo para ajudar em sua renda. Que um individuo conhecido
como "Berg" chegou ate o local onde o demandante estrava (sic)
trabalhando e iniciou uma discussão vindo a chegar nas vias de
fato" sendo que "no dia 12 foi surpreendido com a notícia de sua
Intimado(s)/Citado(s):
- VALDIR LIMA VIEIRA
demissão com fulcro no Art. 482 "J" CLT." Ressalta nunca ter
cometido nenhuma falta em todo seu contrato além de que "sempre
operou suas funções com maestria não tendo motivos para ser
PODER
JUDICIÁRIO
punido de forma tão arbitraria, que a empresa deve exercer seu
poder disciplinar de forma equilibrada, o que de fato não ocorreu,
tendo a empresa agindo com rigor excessivo acerca de fatos onde
PROC. Nº. TRT : 0000306-45.2016.5.06.0121 (ROPS).
certamente não seria causa para tamanha penalidade."
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA.
Em contestação a reclamada objetou que a demissão por justa
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