TRT6 18/04/2017 - Pág. 1762 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2209/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Abril de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
cálculo aritmético.
1762
LINDINALDO LOPES DE ALMEIDA
Contribuições previdenciárias e fiscais incidirão na forma da
legislação em vigor, ficando desde já esclarecido, a teor do disposto
SEMPRE SERV TERCEIRIZACAO LTDA
no art. 832, § 3º, da CLT, com a nova redação ofertada pela Lei nº
10.035/2000, que as parcelas deferidas de horas extras pelo
descumprimento do intervalo intrajornada e repercussões em
INTIMAÇÃO
repouso semanal remunerado e 13º salário possuem natureza
salarial e estão sujeitas à incidência das contribuições
Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) TOMAR
previdenciárias e fiscais.
CIÊNCIA DO(A) /DESPACHO DE ID. N.º deee0a8
O reclamante terá dedução de IR e de contribuição previdenciária,
PROFERIDO(A) NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. Prazo: 5 dias.
conforme a Súmula 368 e a OJ 363 do TST.
O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a)
Custas pelo reclamado no importe de R$ 100,00, calculadas sobre
Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a)
R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho, Dr(a).
Intimem-se as partes.
MARCILIO FLORENCIO MOTA.
PAULISTA, 12 de Abril de 2017
PAULISTA-PE, 11 de Abril de 2017.
MARCILIO FLORENCIO MOTA
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
Juiz(a) do Trabalho Titular
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Intimação
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
Processo Nº RTOrd-0000911-64.2011.5.06.0121
AUTOR
LINDINALDO LOPES DE ALMEIDA
ADVOGADO
Terezinha Alves de Oliveira
Costa(OAB: 7842/PE)
ADVOGADO
CYBELE ALVES DE OLIVEIRA
COSTA(OAB: 24851/PE)
ADVOGADO
SIMONE FERNANDA DE OLIVEIRA
COSTA(OAB: 30037/PE)
RÉU
SEMPRE SERV TERCEIRIZACAO
LTDA
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.
Intimado(s)/Citado(s):
- LINDINALDO LOPES DE ALMEIDA
- SEMPRE SERV TERCEIRIZACAO LTDA
Intimação
PODER JUDICIÁRIO
1ª Vara do Trabalho de Paulista-PE
TRAVESSA DO SABUGI, S/N, NOBRE, PAULISTA - PE - CEP:
53401-481, Telefone: (81) 34330656
Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
Processo Nº RTOrd-0000925-48.2011.5.06.0121
AUTOR
AUBINO LUTIANO BEZERRA DOS
SANTOS
ADVOGADO
Terezinha Alves de Oliveira
Costa(OAB: 7842/PE)
ADVOGADO
SIMONE FERNANDA DE OLIVEIRA
COSTA(OAB: 30037/PE)
ADVOGADO
CYBELE ALVES DE OLIVEIRA
COSTA(OAB: 24851/PE)
RÉU
MUNICIPIO DE ABREU E LIMA
ADVOGADO
AGUINALDO TAVARES DE
MELO(OAB: 705-B/PE)
RÉU
SEMPRE SERV TERCEIRIZACAO
LTDA
ADVOGADO
JOSE SUERDY PORTELA
PATRICIO(OAB: 30751/PE)
ADVOGADO
Juliano Ferreira Gomes(OAB:
30657/PE)
PROCESSO Nº 0000911-64.2011.5.06.0121 - AÇÃO
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: LINDINALDO LOPES DE ALMEIDA
RÉU : SEMPRE SERV TERCEIRIZACAO LTDA
DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106194
Intimado(s)/Citado(s):
- AUBINO LUTIANO BEZERRA DOS SANTOS
- SEMPRE SERV TERCEIRIZACAO LTDA