TRT6 05/05/2017 - Pág. 2081 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2220/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
2081
no já mencionado dispositivo constitucional. Recurso de
homogêneos dos associados substituídos.
revista a que se nega provimento.
TRT-1 - Recurso Ordinário RO 7708820115010281 RJ (TRT-1)
TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO
Data de publicação: 29/02/2012
00107193920155180018 GO 0010719-39.2015.5.18.0018 (TRT-18)
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO
Data de publicação: 04/12/2015
PROCESSUAL. SINDICATO. ATUAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA,
Ementa: EMENTA: SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
DESDE
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AMPLA E IRRESTRITA. O
SUBSITITUÍDOS. O Pleno do Supremo Tribunal Federal
sindicato possui legitimidade ampla e irrestrita na defesa dos
solucionou controvérsia, firmando entendimento pela atuação
interesses dos integrantes da categoria por ele representada,
ampla e irrestrita dos sindicatos na defesa de direitos
sendo essa a melhor exegese do artigo 8º, inciso III, da
subjetivos individuais e coletivos dos integrantes de sua
Constituição Republicana. Nessa senda, desnecessário exista
categoria (Recurso Extraordinário nº 210029 - Relator: Ministro
nos autos expressa autorização dos substituídos. Preliminar
Carlos Velloso), desde que o direito envolva questões
rejeitada. (TRT18, RO - 0010719-39.2015.5.18.0018, Rel.
homogêneas dos substituídos, fato que não ocorre na presente
GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 1ª TURMA,
hipótese. Recurso Ordinário do Sindicato Autor conhecido e
04/12/2015)
não provido.
TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 01172007520095050025 BA
A Constituição Federal, em seu artigo 8º, inciso III,
0117200-75.2009.5.05.0025 (TRT-5)
expressamente assegurou a ampla substituição processual, a
Data de publicação: 26/03/2013
ser exercida pelos sindicatos representativos das categorias
Ementa: SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA E
profissionais, na defesa dos direitos e interesses coletivos ou
IRRESTRITA. A amplitude conferida aos sindicatos na defesa
individuais da categoria, em questões administrativas ou
dos interesses da categoria, inciso III do art. 8º da CF/88, não
judiciais, sem impor restrições. Assim, os direitos relativos à
encontra restrição pelo fato de postular direitos individuais
categoria representada pelo sindicato poderão ser defendidos
homogêneos dos associados substituídos.
pela entidade sindical na condição de substituto processual de
TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00007350520135050134 BA
modo a se reconhecer que o sindicato da categoria tem
0000735-05.2013.5.05.0134 (TRT-5)
legitimidade para pleitear direitos individuais homogêneos, na
Data de publicação: 29/01/2014
condição de substituto processual.
Ementa: SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA E
Rejeito pois a preliminar.
IRRESTRITA. A amplitude conferida aos sindicatos na defesa
Quanto a prescrição arguida, acolho a prescrição quinquenal
dos interesses da categoria, inciso III do art. 8º da CF/88, não
para decretar a extinção do processo com julgamento do
encontra restrição pelo fato de figurar como substituto
mérito em relação aos títulos postulados pelo sindicato
processual de apenas um associado.
substituto anteriores a 21/01/2010.
TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00007986120125050038 BA
No mérito, insta considerar inicialmente que a adesão ao
0000798-61.2012.5.05.0038 (TRT-5)
PES/2010 foi opcional e não obrigatória como pretende
Data de publicação: 19/07/2013
transparecer o sindicato autor.
Ementa: SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA E
Ademais, depreende-se dos autos que a reclamada implantou
IRRESTRITA. A amplitude conferida aos sindicatos na defesa
no ano de 2010 o Plano de Emprego e Salários escalonando
dos interesses da categoria, inciso III do art. 8º da CF/88 , não
seu quadro em dez cargos, dentre os quais alguns foram
encontra restrição pelo fato de postular direitos individuais
subdivididos em "Processos", que correspondem ao "conjunto
homogêneos dos associados substituídos.
de atividades inerentes a cada cargo, ou seja, são as
TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00007933920125050038 BA
atribuições de cada cargo que consideram a natureza e a área
0000793-39.2012.5.05.0038 (TRT-5)
de atuação".
Data de publicação: 14/05/2013
O referido "processo", por sua vez, contém subdivisões
Ementa: SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA E
denominadas "sistema", sendo este o "subconjunto de
IRRESTRITA. A amplitude conferida aos sindicatos na defesa
responsabilidades e complexidades dos cargos abrangidos por
dos interesses da categoria, inciso III do art. 8º da CF/88 , não
mais de uma faixa salarial".
encontra restrição pelo fato de postular direitos individuais
Dispõe, ainda, faixa de níveis, que é o "intervalo que define
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106715
QUE
VISE
DIREITO
HOMOGÊNEO
DOS