TRT6 15/05/2017 - Pág. 1325 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2226/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2017
1325
PROC. Nº TRT - 0000268-04.2015.5.06.0142
Órgão Julgador : 4ª Turma
Relator : Desembargador Paulo Alcântara
Recorrentes : FABÍOLA CARLA DA SILVA e BOMPREÇO
SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.
Recorridos : OS MESMOS
Acórdão
Processo Nº RO-0000268-04.2015.5.06.0142
Relator
PAULO ALCANTARA
RECORRENTE
BOMPRECO SUPERMERCADOS DO
NORDESTE LTDA
ADVOGADO
MILTON LYRA NETO(OAB: 35600/PE)
RECORRENTE
FABIOLA CARLA DA SILVA
ADVOGADO
JOEL BEZERRA LEDO FILHO(OAB:
25276-D/PE)
ADVOGADO
ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA
CAVALCANTI(OAB: 17926/PE)
ADVOGADO
ANNA RAQUEL SOUZA DE
FREITAS(OAB: 17924/PE)
RECORRIDO
BOMPRECO SUPERMERCADOS DO
NORDESTE LTDA
ADVOGADO
MILTON LYRA NETO(OAB: 35600/PE)
RECORRIDO
FABIOLA CARLA DA SILVA
ADVOGADO
JOEL BEZERRA LEDO FILHO(OAB:
25276-D/PE)
ADVOGADO
ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA
CAVALCANTI(OAB: 17926/PE)
ADVOGADO
ANNA RAQUEL SOUZA DE
FREITAS(OAB: 17924/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
Advogados : ANNA RAQUEL SOUZA DE FREITAS e MILTON
LYRA NETO
Procedência : 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS
GUARARAPES/PE
EMENTA
- FABIOLA CARLA DA SILVA
PODER
JUDICIÁRIO
BANCO DE HORAS. REQUISITOS. ART. 59, §2º, CLT. SÚMULA
Nº 85, V, DO C. TST. O banco de horas pressupõe, para sua
Identificação
validade, o cumprimento de diversos requisitos, notadamente,
instituição formal (CCT/ACT), limite máximo de 10 (dez) horas
diárias, período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo
7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT). Referidos requisitos se
justificam porque o instituto imprime flexibilização à jornada de
trabalho, consequentemente, maiores riscos à saúde do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107006