TRT6 01/06/2017 - Pág. 840 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2239/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
840
posicionamento pessoal no concernente à natureza da parcela
declaração rejeitados.
resultante da não concessão dos intervalos intra e
RELATÓRIO
interjornadas, acolheu entendimento majoritário desta E.
Vistos, etc.
Turma.
"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia
Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático,
Certifico e dou fé.
destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais,
a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a
Renata Ribeiro de A. Tenório
igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade
fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social
Assistente de Secretaria da 2ª Turma
Acórdão
Processo Nº RO-0000373-68.2015.5.06.0016
Relator
FABIO ANDRE DE FARIAS
RECORRENTE
CONSTANTINO TILEMAHOS
PSOMARAS
ADVOGADO
GUSTAVO ANDRE E SILVA
BARROS(OAB: 20720/PE)
RECORRENTE
EXATA DISTRIBUIDORA
HOSPITALAR LTDA
ADVOGADO
BRUNO MOURY FERNANDES(OAB:
18373/PE)
RECORRIDO
EXATA DISTRIBUIDORA
HOSPITALAR LTDA
ADVOGADO
BRUNO MOURY FERNANDES(OAB:
18373/PE)
RECORRIDO
CONSTANTINO TILEMAHOS
PSOMARAS
ADVOGADO
GUSTAVO ANDRE E SILVA
BARROS(OAB: 20720/PE)
e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução
pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus,
a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL." (Preâmbulo da Constituição da República)
Inicialmente, informo que neste processo o sistema de
identificação das peças processuais não leva em consideração
o Id e sim a folha dos autos com a abertura do PDF em ordem
crescente.
Trata-se de embargos declaratórios opostos por EXATA
DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA,contra o acórdão desta
Segunda Turma, proferido nos autos da reclamação trabalhista
proposta por CONSTANTINO TILEMAHOS PSOMARAS.
Nas razões de fls. 357/360, a embargante alega que houve
obscuridade no julgado, no tocante à análise de prova, referente ao
Intimado(s)/Citado(s):
pleito de horas extras.
- CONSTANTINO TILEMAHOS PSOMARAS
- EXATA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA
Pede provimento.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Como relatado, a embargante alega que houve obscuridade no
PODER
JUDICIÁRIO
julgado, no tocante à análise de prova, referente ao pleito de horas
extras. Afirma, que "Juízo singular não enxergara que esta
Identificação
Embargante concedia ao Reclamante, bem como os demais
PROCESSO Nº TRT-0000373-68.2015.5.06.0016 (ED).
funcionários, duas horas de intervalo intrajornada nos dias de sexta-
ÓRGÃO JULGADOR : SEGUNDA TURMA.
feira, o que acabava por limitar a jornada de trabalho semanal às
RELATOR:DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS.
44h".
EMBARGANTE :EXATA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA
Sem razão.
EMBARGADO :CONSTANTINO TILEMAHOS PSOMARAS
Explico.
ADVOGADOS : GUSTAVO ANDRE E SILVA BARROS; BRUNO
O art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que:
MOURY FERNANDES
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão
PROCEDÊNCIA : 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE).
judicial para:
EMENTA
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se
HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1.022 DO
pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
CPC E NA SÚMULA 297 DO C. TST. REJEIÇÃO - Os embargos
III - corrigir erro material.
declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plena
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de
para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos de
casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107610