TRT6 11/10/2017 - Pág. 1527 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2332/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Outubro de 2017
1527
Súmula n.º 197 do C. TST na audiência anterior e a sentença foi
ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não se
identificando qualquer vício no
acórdão embargado, rejeitar os embargos de declaração.
acostada dentro das 48h previstas no art. 851, § 2º, da CLT. Assim,
protocolizado o apelo após o octídio legal a contar da juntada do
decisum, intempestivo o recurso ordinário. Agravo de instrumento
a que se nega provimento.
Recife, 11 de outubro de 2017.
RELATÓRIO
"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia
Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006)
Fábio André de Farias
Desembargador Relator
Edital
Edital
Processo Nº AIRO-0000843-98.2016.5.06.0102
Relator
FABIO ANDRE DE FARIAS
AGRAVANTE
JOSE ANTONIO SIMPLICIO
ADVOGADO
ANTONIO MATIAS DA SILVA(OAB:
16985/PE)
AGRAVADO
TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO
ROBERTA AROUCHA REGIS(OAB:
40564/PE)
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 808-A/PE)
AGRAVADO
PRONTO EXPRESS LOGISTICA
LTDA
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 922-A/PE)
ADVOGADO
YOLANDA XAVIER DE BRITTO(OAB:
37756/PE)
AGRAVADO
APORTE LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA - EPP
Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático,
destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais,
a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a
igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade
fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social
e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução
pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus,
a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL." (Preâmbulo da Constituição da República)
Informo que neste processo o sistema de identificação das
peças processuais não leva em consideração o Id e sim a folha
dos autos com a abertura do PDF em ordem crescente.
Vistos, etc.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE ANTONIO
SIMPLICIO, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM.
Juízo da 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA(PE), que negou
seguimento, por intempestividade, ao recurso ordinário manejado
Intimado(s)/Citado(s):
- APORTE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP
nos autos reclamação trabalhista ajuizada pelo agravante, nos
termos da fundamentação de fl. 342.
Às fls. 347/352, o agravante alega que "o recurso ordinário foi
interposto no dia 11/08/2017, (feriado) após publicado no DJPE em
PODER
JUDICIÁRIO
04/08/2017 sexta feira, página 3886 a 3886, Edição 2284, e nas
movimentações de evento numero 13486608, iniciando-se o octídio
Identificação
legal no primeiro dia útil 07/08, tendo como marco final o dia
PROCESSO Nº TRT- 0000843-98.2016.5.06.0102
17/08/2017, conforme preceitua o novo CPC 2015, 14/08 conforme
ÓRGÃO JULGADOR : SEGUNDA TURMA.
a CLT" (fl. 349). Afirma que a contagem do prazo ocorre em dias
RELATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS.
úteis, conforme o CPC/2015. Pugna pelo recebimento e
AGRAVANTE : JOSE ANTONIO SIMPLICIO
processamento do Recurso Ordinário. Pede deferimento.
AGRAVADOS : APORTE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA -
Os agravados apresentaram contraminutas às fls. 367/371 e
EPP; PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA; TIM CELULAR S.A.
373/383.
ADVOGADOS : ANTONIO MATIAS DA SILVA, YOLANDA XAVIER
Sem parecer do Ministério Público do Trabalho na forma regimental.
DE BRITTO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES,
É o relatório.
ROBERTA AROUCHA REGIS, CARLOS ROBERTO SIQUEIRA
FUNDAMENTAÇÃO
CASTRO
Conforme relatado, alega que "o recurso ordinário foi interposto no
PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA (PE).
dia 11/08/2017, (feriado) após publicado no DJPE em 04/08/2017
EMENTA
sexta feira, página 3886 a 3886, Edição 2284, e nas movimentações
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO
de evento numero 13486608, iniciando-se o octídio legal no primeiro
RECURSO ORDINÁRIO. MANUTENÇÃO. SÚMULA Nº. 197 DO
dia útil 07/08, tendo como marco final o dia 17/08/2017, conforme
TST. - As partes foram cientificadas da incidência dos efeitos da
preceitua o novo CPC 2015, 14/08 conforme a CLT" (fl. 349). Afirma
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111932