TRT6 26/04/2018 - Pág. 911 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2462/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
911
(Redator: Virginia Malta Canavarro; Órgão Colegiado: Terceira
Turma; Data da Assinatura: 09/04/2018; Data de Julgamento:
09/04/2018); RO nº 0002009-11.2016.5.06.0121(Redator: Gisane
Barbosa de Araújo; Órgão Colegiado: Quarta Turma; Data da
Assinatura: 08/02/2018; Data de Julgamento: 08/02/2018).
Da análise da própria ementa lavrada pelo STF permite-se concluir
que as hipóteses enfrentadas são distintas, uma vez que a tese
firmada pelo Supremo encontra-se atrelada à contagem de tempo
de serviço para efeito de aposentadoria especial. Confira-se:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos
ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
declaratórios opostos pelo reclamante sem atribuir, contudo, efeito
REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO
modificativo ao julgado.
PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE
EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO
VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À
SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O
AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU
SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS
HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO
CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI.
EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL.
IMPOSSIBILIDADE
DE
NEUTRALIZAÇÃO.
NÃO
DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO
PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
(...) 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso
Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do
trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a
declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do
Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de
Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, acolher os embargos
Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço
declaratórios opostos pelo reclamante sem, contudo, atribuir efeito
especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar
modificativo ao julgado.
provimento ao Recurso Extraordinário." (ARE 664335, Relator(a):
Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015)
Sanada a omissão sem atribuição de efeito modificativo.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118404
CERTIDÃO DE JULGAMENTO