TRT6 10/07/2018 - Pág. 1127 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2514/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
1127
PROC. Nº TRT - (RO) - 0001445-47.2014.5.06.171.
Vera Neuma de Moraes Leite
ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA.
Secretária da 1ª Turma
RELATORA : JUÍZA CONVOCADA ANDREA KEUST BANDEIRA
DE MELO.
RECORRENTES : SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA. - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL e RENATO ALVES DA MOTA
SANTOS.
RECORRIDOS : OS MESMOS.
ADVOGADOS : JULLIANA CASSIA BARBOSA DA SILVA e
DANIELA RAFAELA DA SILVA NASCIMENTO.
PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO DE SANTO
Acórdão
Processo Nº RO-0001445-47.2014.5.06.0171
Relator
ANDREA KEUST BANDEIRA DE
MELO
RECORRENTE
RENATO ALVES DA MOTA SANTOS
ADVOGADO
DANIELA RAFAELA DA SILVA
NASCIMENTO(OAB: 24856-D/PE)
RECORRENTE
SIMISA SIMIONI METALURGICA
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
JULLIANA CASSIA BARBOSA DA
SILVA(OAB: 27573-D/PE)
RECORRIDO
RENATO ALVES DA MOTA SANTOS
ADVOGADO
DANIELA RAFAELA DA SILVA
NASCIMENTO(OAB: 24856-D/PE)
RECORRIDO
SIMISA SIMIONI METALURGICA
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
JULLIANA CASSIA BARBOSA DA
SILVA(OAB: 27573-D/PE)
TERCEIRO
VALDOMIRO JOSÉ FERREIRA
INTERESSADO
(testemunha)
TERCEIRO
DANIEL FRANCISCO DO
INTERESSADO
NASCIMENTO (testemunha)
TERCEIRO
JOELMIR COSTA DE LIMA
INTERESSADO
(TESTEMUNHA)
TERCEIRO
MAILSON ALVES LEMOS
INTERESSADO
(testemunha)
AGOSTINHO/PE.
EMENTA:
Intimado(s)/Citado(s):
- RENATO ALVES DA MOTA SANTOS
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTAS DOS
ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM
PODER
JUDICIÁRIO
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na hipótese vertente, não houve o
pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e sequer existe
controvérsia acerca deste fato. Devidas, portanto ao autor as multas
previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não sendo a recuperação
judicial circunstância apta a eximir a empresa reclamada das
obrigações resultantes da dispensa imotivada do empregado.
Recurso Ordinário improvido quanto ao tema.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121222