TRT6 18/09/2018 - Pág. 3007 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2563/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Setembro de 2018
3007
Nada impede, contudo, que a qualquer tempo pleiteie, considerando
caráter excepcional do ato, diante de imposição da regra prevista
o entendimento consolidado pelo C. TST.
pelo art. 37, inciso I da Constituição Federal, que estabelece que
3. CESSÃO
"os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
A cessão consiste no "afastamento temporário de servidor público,
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim
titular de cargo efetivo ou emprego público, que lhe possibilita
como aos estrangeiros, na forma da lei".
exercer atividades em outro órgão ou entidade, da mesma esfera de
A transitoriedade integra o próprio conceito da cessão, segundo
governo ou de esfera distinta, para ocupar cargo em comissão,
José dos Santos Carvalho Filho:
função de confiança ou ainda para atender às situações
"Cessão de servidores é o fato funcional por meio do qual
estabelecidas em lei, com o propósito de cooperação entre as
determinada pessoa administrativa ou órgão público cede, sempre
Administrações" (PAZ, Caroline Lima; PICININ, Cláudia Carvalho.
em caráter temporário, servidor integrante de seu quadro para atuar
Cessão de servidor público: uma análise com enfoque nas decisões
em outra pessoa ou órgão, com o objetivo de cooperação entre as
proferidas pelo TCE/MG e pelo TJMG. Revista TCE/MG, jan-mar
administrações e de exercício funcional integrado das atividades
2014).
administrativas. Trata-se, na verdade, de empréstimo temporário de
Tomando de empréstimo a conceituação do Decreto 9.144/2017, "a
servidor, numa forma de parceria entre as esferas governamentais.
cessão é o ato autorizativo pelo qual o agente público, sem
Avulta notar, porém, que tal ajuste decorre do poder discricionário
suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a origem, passa
de ambos os órgãos e do interesse que tenham na cessão; sendo
a ter exercício fora da unidade de lotação ou da estatal
assim, não há falar em direito subjetivo do servidor à
empregadora."
cessão."(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Como todo ato administrativo, a cessão está submetida aos
Administrativo. 24ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011).
princípios norteadores da Administração Pública, dentre os quais, o
princípio da legalidade, segundo o qual impõe-se aos agentes
Pois bem.
públicos e àqueles que se relacionarem com a Administração
Ao analisar o caso concreto, observo que o edital do concurso
Pública a completa submissão às leis, como um dos alicerces do
público prestado pela reclamante, prevê no item 2.2 que "para todos
Estado Democrático de Direito, consagrado no art. 37, caput,da
os cargos, os candidatos habilitados e admitidos deverão ter
Constituição Federal.
disponibilidade para atuar em qualquer localidade da Região do
Outro pressuposto para que a cessão seja realizada é a existência
Estado de Alagoas"(Id. 22f89f3).
de comprovada vantagem na realização da cooperação entre os
O contrato de trabalho firmado entre a autora e a 1a demandada,
órgãos envolvidos, de modo que o ato administrativo atenda à
em 06/03/2006, prevê em sua cláusula quinta que "o EMPREGADO
supremacia do interesse público na sua materialização. Dessa
poderá prestar seus serviços em qualquer parte do Estado de
forma, a cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato
Alagoas, onde haja necessidade dos serviços da EMPREGADORA,
unilateral, se não mais resultar utilidade pública.
inclusive poderá vir a conduzir veículo da Companhia" (Id.
Também constitui requisito da cessão o seu caráter temporário. Do
158aa93).
contrário, a cessão de agentes públicos representaria a eternização
A cessão da demandante se concretizou por meio da Resolução
de situações funcionais excepcionais, precárias e transitórias, bem
064/2014, da Diretoria Executiva da Eletrobrás - Distribuição
como permissivo para a prática de possíveis desvios nas atribuições
Alagoas, pelo período de 01 (um ano) e foi sucessivamente
originárias dos cargos ou empregos públicos envolvidos e
prorrogada, até que em 04/07/2017 foi encerrada por meio da
verdadeira burla à regra do concurso público, prevista no art. 37, II
Resolução 137/2017, sendo determinado o retorno da autora para a
da Constituição Federal, que estabelece que "a investidura em
1a reclamada a partir de 01/08/2017 (Ids. 7980378, 6b7dac0,
cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
772cb4f, b4a5b95 e 4bd797a).
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
Tais documentos levam este Juízo a concluir que ao se candidatar
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
ao emprego público a autora tinha plena ciência de que o exercício
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
de suas atividades ocorreria no estado de Alagoas e que a sua
declarado em lei de livre nomeação e exoneração".
permanência na 2a reclamada ocorria de forma precária, diante da
A cessão implica alteração temporária em requisito de
necessidade de prorrogação do ato de cessão como sua condição
acessibilidade de cargo ou emprego público, vale dizer, seu órgão
de permanência em Recife/PE.
de origem, local de lotação e desempenho de atribuições, daí o
Ao contrário do que pretende a demandante, o caso dos autos não
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