TRT6 24/04/2020 - Pág. 2308 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2959/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
2308
ADVOGADO
RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO
LEAO(OAB: 14177/PE)
ANGELA MARIA FERREIRA SANTOS
RAISSA MEDEIROS MARTINS
CARACIOLO(OAB: 1276/PE)
em caso de descumprimento do pactuado, nos moldes e prazos já
estipulados no termo de conciliação.
REQUERENTES
ADVOGADO
O(a) devedor(a) poderá solicitar, após o cumprimento do acordo, a
baixa de gravames e constrições judiciais porventura existentes
referentes a estes autos, inclusive quanto ao BNDT e SERASAJUD.
Intimado(s)/Citado(s):
- CIDADE ALTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Em caso de execução pelo inadimplemento do acordo, cuide a
Escrivania para que se observe, antes do novo arquivamento, o
devido ajuste estatístico no momento de registro dos pagamentos,
PODER JUDICIÁRIO
haja vista os lançamentos já efetuados.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Em caso de alegação, pelo(s) CREDOR(es), de descumprimento de
qualquer das obrigações aqui pactuadas, deverá a Secretaria,
independentemente de novo despacho, intimar o(s) DEVEDOR(es),
INTIMAÇÃO
por seu advogado, a que se manifeste(m) no prazo de 05 dias,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
apresentando os documentos comprobatórios do adimplemento,
sob pena de execução forçada no termos já acima mencionados.
PODER
Após o transcurso do quinquídio, os autos deverão vir conclusos
JUDICIÁRIO
para apreciação.
A veracidade desta sentença pode ser atestada através do site
AUTOR(ES): CIDADE ALTA TRANSPORTES E TURISMO
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento
LTDA, CNPJ: 70.227.608/0001-39
/listView.seam, digitando-se a chave numérica discriminada no
ADVOGADO(S): LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA,
rodapé deste documento, ao lado da assinatura eletrônica do(a)
OAB: 29490
Magistrado(a).
RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO, OAB: 14177
Dê-se ciência às partes. Prazo: 8 dias.
RÉU(S) : ANGELA MARIA FERREIRA SANTOS, CPF:
P.R.I.
108.061.374-95
1703/
ADVOGADO(S): RAISSA MEDEIROS MARTINS CARACIOLO,
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OAB: 01276
SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJeTRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:
VISTOS, ETC.
PROCESSO Nº 39.2020.5.06.0181">0000544-39.2020.5.06.0181
AUTOR: CIDADE ALTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA,
CIDADE ALTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ:
CNPJ: 70.227.608/0001-39
70.227.608/0001-39 ajuizou a ação em epígrafe (0000544-
ADVOGADO(S): LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA,
39.2020.5.06.0181 - Homologação da Transação Extrajudicial)
OAB: 29490
juntamente com ANGELA MARIA FERREIRA SANTOS, CPF:
RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO, OAB: 14177
108.061.374-95, ambos qualificados nos autos, relativa a verbas
RÉU : ANGELA MARIA FERREIRA SANTOS, CPF: 108.061.374-95
remuneratórias, rescisórias e honorários advocatícios..
ADVOGADO(S): RAISSA MEDEIROS MARTINS CARACIOLO,
Nos termos do art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem
OAB: 01276
ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. E, a teor do
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art. 855-B da CLT, o "processo de homologação de acordo
IGARASSU/PE, 23 de abril de 2020.
extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a
representação das partes por advogado", sendo no mesmo sentido
IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº HTE-39.2020.5.06.0181">0000544-39.2020.5.06.0181
REQUERENTES
CIDADE ALTA TRANSPORTES E
TURISMO LTDA
ADVOGADO
LAZARO FREDERICO CAVALCANTI
VEIGA(OAB: 29490/PE)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150104
o art. 725, VIII, do CPC.
No caso, as partes são capazes e estão representadas por
advogados distintos (CLT, art. 855-B).
A transação diz respeito a direitos patrimoniais de caráter privado
(CC, art. 841).
O objeto da transação e as condições de pagamento estão