TRT6 01/10/2020 - Pág. 712 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3071/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Outubro de 2020
712
Secretaria obtenha os extratos de todos os depósitos recursais
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
realizados pelas rés.
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Deverão, as reclamadas, indicar, nos autos, seus dados bancários
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
para que seja possível a devolução dos valores a que fazem jus.
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
Quanto ao pleito da CSU de devolução do valor recolhido a título de
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
custas processuais, resta o mesmo indeferido por não ser hipótese
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
de recolhimento indevido. Quando as custas foram recolhidas, o
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.
foram por imperativo legal à época, diante da sucumbência
RECIFE/PE, 01 de outubro de 2020.
processual que se operava naquele momento. Logo, referido
recolhimento se deu para fins de custear as despesas processuais
ANA ISABEL GUERRA BARBOSA KOURY
Juiz(a) do Trabalho Titular
até então suportadas pelo erário.
O fato de, posteriormente, ter sido dado provimento ao apelo da
requerente, não desfaz todos os atos processuais até então
Processo Nº ATOrd-0001581-81.2010.5.06.0010
AUTOR
JORGE HUMBERTO CARNEIRO DE
LIMA
ADVOGADO
MARCO JACOME VALOIS
TAFUR(OAB: 24073/PE)
RÉU
TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO
BRUNA MEDEIROS XAVIER(OAB:
40972/PE)
ADVOGADO
FLAVIO LUIS DOS REIS PIRES(OAB:
1169-A/PE)
ADVOGADO
Luciano de Almeida Montenegro(OAB:
22270-D/PE)
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 808-A/PE)
RÉU
CSU CARDSYSTEM S/A
ADVOGADO
ITALO ROBERTO DE DEUS
NEGREIROS(OAB: 43533/PE)
ADVOGADO
MARIA HILDETE GOMES DA
SILVA(OAB: 27907/PE)
ADVOGADO
HENRIQUE DOWSLEY DE
ANDRADE(OAB: 16953/PE)
ADVOGADO
ADRIANO SILVA HULAND(OAB: 1195
-A/PE)
praticados e, portanto, as custas até então necessárias para tanto.
Assim, não cabe repetição por não ser hipótese de indébito.
Fica a reclamada ciente com a publicação do presente.
Cumpra-se a parte inicial do presente despacho.
RECIFE/PE-PE, 01 de outubro de 2020.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.
RECIFE/PE, 01 de outubro de 2020.
Intimado(s)/Citado(s):
- CSU CARDSYSTEM S/A
- TIM CELULAR S.A.
ANA ISABEL GUERRA BARBOSA KOURY
Juiz(a) do Trabalho Titular
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86f9c38
proferido nos autos.
DESPACHO
Processo Nº ATOrd-0150500-22.2004.5.06.0010
AUTOR
MAURILIA JOSE DE AGUIAR
ADVOGADO
SANDRA MARY TENORIO
GODOI(OAB: 11008-D/PE)
RÉU
DARK SERVICOS LTDA - ME
ADVOGADO
GUILHERME FREIRE DE MORAES
GUERRA(OAB: 15161/PE)
ADVOGADO
MIRNA DIMENSTEIN(OAB: 19043/PE)
RÉU
JOSENILDO VILAR ALVES
RÉU
MARIA DORALICE ALVES PEREIRA
RÉU
PEDRO ALVES BARBOSA FILHO
RÉU
PAULO ROGERIO LEITE BARBOSA
Intimado(s)/Citado(s):
- MAURILIA JOSE DE AGUIAR
Vistos.
Considerando que, no julgamento do presente feito perante o c.
TST, foi dado provimento ao apelo das rés e, por consequência, o
feito foi julgado totalmente improcedente, determino que a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157230