TRT6 15/10/2020 - Pág. 528 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3080/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Outubro de 2020
proferido nos autos.
528
prolatado. Eventuais questionamentos pelas partes deverão
DESPACHO
observar a regra do art. 884 da CLT, face ao caráter interlocutório
da presente decisão.
2. Desnecessária a notificação da União, uma vez que o valor total
Vistos.
das contribuições previdenciárias é inferior ao mínimo previsto na
Portaria do Ministério da Fazenda MF nº 582, de 11/12/2013 c/c
Obtenha o setor de cálculos o extrato nestes autos, a fim de apurar
Prov. TRT-CRT nº 01/2014, qual seja: R$ 20.000,00.
se o ofício de Id-f272050 se refere ao alvará de Id-e9a4468.
3. Requeira o autor o que entender de direito, no prazo de 10
Em caso positivo, solicite-se à CEF a transferência dos valores para
dias.
as contas indicadas no termo de acordo de Id-350a4a7 (06 jul
RECIFE/PE, 14 de outubro de 2020.
2020).
ANA ISABEL GUERRA BARBOSA KOURY
RECIFE/PE-PE, 14 de outubro de 2020.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000482-61.2019.5.06.0010
AUTOR
MIZRAIM DOUGLAS DE LIMA SALES
ADVOGADO
NATALIA LIMA DE MENEZES(OAB:
28414/PE)
RÉU
CEPEP - CENTRO DE
PROFISSIONALIZACAO E
EDUCACAO DE PERNAMBUCO
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- MIZRAIM DOUGLAS DE LIMA SALES
RECIFE/PE, 14 de outubro de 2020.
ANA ISABEL GUERRA BARBOSA KOURY
PODER JUDICIÁRIO
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000284-24.2019.5.06.0010
AUTOR
IVANILDO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
VICTOR TAVARES MACHADO
CAVALCANTI(OAB: 33091/PE)
RÉU
CONSTRUTORA CONIC SOUZA
FILHO LTDA
ADVOGADO
FREDERICO DA COSTA PINTO
CORREA(OAB: 8375/PE)
ADVOGADO
MARIANA MILLENA COSTA
FREITAS(OAB: 46402/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a9b3ad
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos.
- IVANILDO FERREIRA DA SILVA
Dê-se ciência ao executado do bloqueio realizado em sua conta.,
para as providências que julgar cabíveis.
Proceda-se a nova consulta ao SISBAJUD, bloqueando e
PODER JUDICIÁRIO
transferindo créditos encontrados até o limite do valor exequendo.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Se resultar infrutífera a diligência acima, consulte-se o RENAJUD
para aferir a existência de veículos na esfera patrimonial da
reclamada. Havendo bens de propriedade atual, com situação
INTIMAÇÃO
normal e sem restrição à venda, registre-se o gravame e expeça-se
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8480acc
mandado de penhora, caso o endereço da executada seja
proferida nos autos.
conhecido nos autos.
DECISÃO
Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, considerando o
1. Homologo os cálculos para que surtam os seus efeitos legais,
disciplinamento legal para o instituto da desconsideração da
vez que atendem às determinações do comando sentencial
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157833