TRT6 07/01/2021 - Pág. 6441 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3137/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Janeiro de 2021
6441
para apreciação.
ADVOGADO(S): QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA, OAB:
A veracidade desta sentença pode ser atestada através do site
30003
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento
RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO, OAB: 14177
/listView.seam, digitando-se a chave numérica discriminada no
RÉU(S) : ANDRE FRANCISCO DA SILVA, CPF: 086.066.234-90
rodapé deste documento, ao lado da assinatura eletrônica do(a)
ADVOGADO(S): ROSANNA CARNEIRO CAMPELO PEIXOTO,
Magistrado(a).
OAB: 27987
Dê-se ciência às partes. Prazo: 8 dias.
P.R.I.
VISTOS, ETC.
nnnn/
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CIDADE ALTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ:
SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-
70.227.608/0001-39 ajuizou a ação em epígrafe (0001895-
TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:
47.2020.5.06.0181 - Homologação da Transação Extrajudicial)
PROCESSO Nº 0001895-47.2020.5.06.0181
juntamente com ANDRE FRANCISCO DA SILVA, CPF:
AUTOR: CIDADE ALTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA,
086.066.234-90, ambos qualificados nos autos, relativa a verbas
CNPJ: 70.227.608/0001-39
remuneratórias, rescisórias e honorários advocatícios..
ADVOGADO(S): QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA, OAB:
Nos termos do art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem
30003
ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. E, a teor do
RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO, OAB: 14177
art. 855-B da CLT, o "processo de homologação de acordo
RÉU : ANDRE FRANCISCO DA SILVA, CPF: 086.066.234-90
extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a
ADVOGADO(S): ROSANNA CARNEIRO CAMPELO PEIXOTO,
representação das partes por advogado", sendo no mesmo sentido
OAB: 27987
o art. 725, VIII, do CPC.
-----------------------------------------------------------------------/CBF
No caso, as partes são capazes e estão representadas por
IGARASSU/PE, 18 de dezembro de 2020.
advogados distintos (CLT, art. 855-B).
A transação diz respeito a direitos patrimoniais de caráter privado
IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO
Juiz(a) do Trabalho Titular
(CC, art. 841).
O objeto da transação e as condições de pagamento estão
descritos satisfatoriamente.
Processo Nº HTE-0001895-47.2020.5.06.0181
REQUERENTES
CIDADE ALTA TRANSPORTES E
TURISMO LTDA
ADVOGADO
QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA
SILVA(OAB: 30003/PE)
ADVOGADO
RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO
LEAO(OAB: 14177/PE)
REQUERENTES
ANDRE FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO
ROSANNA CARNEIRO CAMPELO
PEIXOTO(OAB: 27987/PE)
Ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, a TRANSAÇÃO
EXTRAJUDICIAL, tal como entabulada por CIDADE ALTA
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ: 70.227.608/0001-39 e
ANDRE FRANCISCO DA SILVA, CPF: 086.066.234-90, para que
produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, com
fundamento nos arts. 855-D, da CLT, e 487, III, "b", do CPC,
EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Intimado(s)/Citado(s):
Contribuições previdenciárias no valor de R$ 42,78, à vista da
- ANDRE FRANCISCO DA SILVA
natureza das verbas que compõem a presente transação, a
cargo do(a) Autor(a).
Custas processuais pro rata, calculadas sobre o valor do acordo.
PODER JUDICIÁRIO
Somente a parte beneficiária da justiça gratuita está isenta do
JUSTIÇA DO TRABALHO
respectivo recolhimento. Custas no valor de R$ 5.30, pelo(a)
devedor(a), não isentas, calculadas sobre R$ R$ 534,85. Custas no
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de58f5c
proferida nos autos.
AUTOR(ES): CIDADE ALTA TRANSPORTES E TURISMO
LTDA, CNPJ: 70.227.608/0001-39
Código para aferir autenticidade deste caderno: 161412
valor de R$ 5.30, pelo credor principal, dispensadas.
As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser pagas e
comprovadas nos autos pelo(s) respectivo(s) devedor(es) no
prazo de 30 dias úteis, contados da homologação do acordo
em juízo.