TRT6 24/02/2021 - Pág. 1352 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3169/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
1352
âmbito do TRT6, em virtude da pandemia do novo coronavírus, nos
termos do ATO .CONJUNTO TRT6-GP-CRT N° 03/2020.
Vieram-me os autos para julgamento.
FUNDAMENTAÇÃO
INTIMAÇÃO
O presente acordo extrajudicial observou os requisitos para a
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8458b87
validade do negócio jurídico, na forma prevista em lei.
proferido nos autos.
Portanto, homologo o presente acordo extrajudicial, declarando-o
Falem as partes sobre os cálculos elaborados pela Contadoria da
válido e idôneo para produção de efeitos jurídicos, nos termos e
Vara, no prazo de comum de 08 (oito) dias, impugnando de forma
com as ressalvas a seguir.
fundamentada, se for o caso, os itens e valores objeto da
As obrigações encontram-se na petição de ID. 4cef8d0.
discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º
Em caso de não pagamento do acordo, a multa será de 100%.
da CLT (alterado pelaLei nº 13.467/17).
Os cálculos tributários ficam à cargo da Contadoria da Vara, de
RECIFE/PE, 24 de fevereiro de 2021.
forma proporcional aos títulos apurados quando da homologação do
primeiro acordo, em sede de audiência (Id.9c4dd03).
ANTONIO WANDERLEY MARTINS
Ante o exposto, homologo o presente acordo extrajudicial,
Juiz do Trabalho Titular
suspendendo a execução, nos termos do art. 922, do CPC c/c art.
Processo Nº ATSum-0000765-57.2019.5.06.0019
RECLAMANTE
THIAGO HENRIQUE WOLLEY DA
SILVA
ADVOGADO
ARAK LAN ALVES CORREIA LINS DE
ALBUQUERQUE(OAB: 43695/PE)
ADVOGADO
DARLAN CABRAL DA CRUZ(OAB:
47032/PE)
RECLAMADO
EVA CASSANDRA XAVIER
RECLAMADO
CASFRIOS PECAS E SERVICOS
LTDA
ADVOGADO
JULIANA OLIVEIRA DE
ANDRADE(OAB: 38178/PE)
RECLAMADO
CARLOS AURELIO SANTOS
FREITAS
Intimado(s)/Citado(s):
769, da CLT, a fim de que produza seus efeitos jurídicos.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, homologo o acordo extrajudicial firmado entre as
partes THIAGO HENRIQUE WOLLEY DA SILVA eCASFRIOS
PECAS E SERVICOS LTDA, a fim de que produza seus efeitos
jurídicos.
Custas pela reclamada CASFRIOS PECAS E SERVICOS LTDAno
importe de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas na forma prevista
o art.789, I, da CLT, sobre o valor do acordo.
A contadoria deverá calcular o valor da contribuição previdenciária e
do imposto de renda devidos, intimando-se a reclamada CASFRIOS
- THIAGO HENRIQUE WOLLEY DA SILVA
PECAS E SERVICOS LTDA para fins de pagamento, em 30 dias
após o vencimento da última parcela do acordo.
À Secretaria da Vara para incluir as parcelas do acordo no sistema.
PODER JUDICIÁRIO
Dê-se ciência às partes.
JUSTIÇA DO
RECIFE/PE, 24 de fevereiro de 2021.
ANTONIO WANDERLEY MARTINS
INTIMAÇÃO
Juiz do Trabalho Titular
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1810b3
proferida nos autos.
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
RELATÓRIO
Nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada porTHIAGO
HENRIQUE WOLLEY DA SILVAem face deCASFRIOS PECAS E
SERVICOS LTDA e OUTROS (2), a primeira executada apresentou
petição (ID4cef8d0), requerendo a homologação de acordo
celebrado extrajudicialmente com a parte autora.
Os termos do acordo foram analisados sem a presença das partes,
haja vista a suspensão da prestação presencial de serviços no
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163370
Processo Nº ATSum-0000765-57.2019.5.06.0019
RECLAMANTE
THIAGO HENRIQUE WOLLEY DA
SILVA
ADVOGADO
ARAK LAN ALVES CORREIA LINS DE
ALBUQUERQUE(OAB: 43695/PE)
ADVOGADO
DARLAN CABRAL DA CRUZ(OAB:
47032/PE)
RECLAMADO
EVA CASSANDRA XAVIER
RECLAMADO
CASFRIOS PECAS E SERVICOS
LTDA
ADVOGADO
JULIANA OLIVEIRA DE
ANDRADE(OAB: 38178/PE)
RECLAMADO
CARLOS AURELIO SANTOS
FREITAS
Intimado(s)/Citado(s):