TRT6 13/08/2021 - Pág. 3531 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3287/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
3531
RECLAMADO
TRANSPORTADORA ITAMARACA
LTDA
BRENO NEVES CORREIA DE
ARAUJO(OAB: 44832/PE)
decidiu que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução
legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que
ADVOGADO
vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a
incidência da taxa SELIC.” Diante disso, utilizem-se as balizas
Intimado(s)/Citado(s):
- FILIPE MELO DE ANDRADE
acima.
Registre-se que não serão admitidos embargos de
declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão,
PODER JUDICIÁRIO
sujeitando-se à previsão do art. 1.026, §2º, e artigos 80 e 81, do
JUSTIÇA DO
CPC/15, ressaltando-se, ainda, que essa conduta abusiva da parte
atenta contra o princípio da celeridade processual, previsto no inciso
LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, submetendo-se, o
FICAM AS PARTES CIENTES DA CERTIDÃO #id:2d7c253.
OLINDA/PE, 13 de agosto de 2021.
infrator, às penas legais.
Partes cientes (súmula 197 do TST).
LAILTON ALVES
E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada na
Diretor de Secretaria
forma da Lei.
MARTHA CRISTINA DO NASCIMENTO CANTALICE
Juíza do Trabalho
OLINDA/PE, 13 de agosto de 2021.
MARTHA CRISTINA DO NASCIMENTO CANTALICE
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0000220-58.2021.5.06.0102
RECLAMANTE
JEMERSON ALEF DA SILVA
ADVOGADO
JOAO GUILHERME CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE(OAB: 34612/PE)
RECLAMADO
OLINDA INDUSTRIA E COMERCIO
DE COLCHOES LTDA
ADVOGADO
FELIPE GOMES DE OLIVEIRA(OAB:
30959/PE)
PERITO
MAGNO JOSE SILVA MOREIRA
Processo Nº ATSum-0000220-58.2021.5.06.0102
RECLAMANTE
JEMERSON ALEF DA SILVA
ADVOGADO
JOAO GUILHERME CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE(OAB: 34612/PE)
RECLAMADO
OLINDA INDUSTRIA E COMERCIO
DE COLCHOES LTDA
ADVOGADO
FELIPE GOMES DE OLIVEIRA(OAB:
30959/PE)
PERITO
MAGNO JOSE SILVA MOREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- JEMERSON ALEF DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- OLINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA
FICAM AS PARTES CIENTES DA CERTIDÃO ID 118fdab.
OLINDA/PE, 13 de agosto de 2021.
LAILTON ALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
FICAM AS PARTES CIENTES DA CERTIDÃO ID 118fdab.
OLINDA/PE, 13 de agosto de 2021.
LAILTON ALVES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000680-45.2021.5.06.0102
RECLAMANTE
FILIPE MELO DE ANDRADE
ADVOGADO
BRENO ALVINO BARROS(OAB:
34001/PE)
RECLAMADO
TRANSPORTADORA ITAMARACA
LTDA
ADVOGADO
BRENO NEVES CORREIA DE
ARAUJO(OAB: 44832/PE)
Diretor de Secretaria
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº ATOrd-0000680-45.2021.5.06.0102
RECLAMANTE
FILIPE MELO DE ANDRADE
ADVOGADO
BRENO ALVINO BARROS(OAB:
34001/PE)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169600
- TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA