TRT6 20/08/2021 - Pág. 357 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3292/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, e
por atuação de ofício, acolher a preliminar de não conhecimento do
357
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
recurso no tocante ao não deferimento da justiça gratuita deferida
ao autor, por ausência de interesse recursal, rejeitar a preliminar de
nulidade processual e, no mérito, por unanimidade, negar
PODER JUDICIÁRIO
provimento ao recurso da reclamada.
JUSTIÇA DO
Recife (PE), 18 de agosto de 2021.
IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES
PODER JUDICIÁRIO
Desembargador Relator
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Certifico que, na 26ª Sessão Ordinária(Híbrida - Presencial e
Telepresencial) realizada no dia 18 de agosto de 2021, sob a
presidência doda Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO
PROCESSO N. 0000870-66.2016.5.06.0010 (AP)
SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério
Órgão Julgador: 1ª Turma
Público do Trabalho da 6ª Região, representadopela Exma.
Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves
Procuradora Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos e dos Exmos.
Agravante : RENILSON BEZERRA DE MORAES
Srs. Desembargadores Ivan de Souza Valença Alves (Relator) e
Agravada : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS -
Eduardo Pugliesi, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o
CBTU
processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.
Advogados : Thiago Cysneiros Pessoa e Ricardo Lopes Godoy
Certifico e dou fé.
Procedência : 10ª Vara do Trabalho do Recife (PE)
Sala de Sessões, em 18 de agosto de 2021.
Vera Neuma de Moraes Leite
EMENTA
Chefe de Secretaria da 1ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO
PROCESSUAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Ivan de Souza Valença Alves
CONFIGURAÇÃO. A ausência de intimação das partes para se
Desembargador
manifestarem sobre os novos cálculos (execução complementar),
nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, configura cerceamento do
RECIFE/PE, 20 de agosto de 2021.
direito de defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição da
República), eivando de nulidade o processo. Agravo de petição
IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0000870-66.2016.5.06.0010
Relator
IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES
AGRAVANTE
RENILSON BEZERRA DE MORAES
ADVOGADO
THIAGO CYSNEIROS PESSOA(OAB:
31469/PE)
AGRAVADO
COMPANHIA BRASILEIRA DE
TRENS URBANOS
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP)
ADVOGADO
MARCOS CALDAS MARTINS
CHAGAS(OAB: 56526/MG)
ADVOGADO
RICARDO LOPES GODOY(OAB:
77167/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169902
provido, a fim determinar a remessa dos autos à Vara do
Trabalho de origem.
RELATÓRIO
Vistos etc.
Trata-se de agravo de petição interposto por RENILSON BEZERRA
DE MORAES, em face da Decisão proferida pela MM. 10ª Vara do