TRT6 04/11/2021 - Pág. 3344 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3342/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Novembro de 2021
3344
52.2015.5.06.0143 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário, proposta por
0000964-61.2020.5.06.0143 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário,
DAVID PEDRO DA SILVA, CPF: 014.255.334-42 em face de VER
proposta por JONATHAS LIMA DO NASCIMENTO, CPF:
ELETRONICA E RASTREAMENTO LTDA - EPP, CNPJ:
063.748.904-77 em face de SRP PO ESTACIONAMENTO DE
03.609.114/0001-21; LEONARDO PEREIRA NETO, CPF:
VEICULOS LTDA, CNPJ: 30.416.394/0001-24; BOMPRECO
026.334.474-65; VER SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME,
SUPERMERCADOS
CNPJ:
LAMARTINE
13.004.510/0001-89, PARA CIÊNCIA DO(A) DELIBERAÇÃO DO
ALBUQUERQUE PEREIRA, CPF: 008.647.414-64; VILMAR
MM. JUÍZO PROFERIDO(A) NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, CUJO
ALBUQUERQUE COSTA, CPF: 712.206.404-25, PARA PAGAR
TEOR SEGUE ABAIXO TRANSCRITO:
OU GARANTIR A EXECUÇÃO que se processa nesses autos no
Considerando a necessidade de manutenção das precauções para
prazo de 48 horas, no importe total de R$ 74.942,71, valor
reduzir a possibilidade de contágio da COVID – 19, bem como o
discriminado nos autos. Fica ciente o(a) executado(a) de que
disposto nos Atos Conjuntos TRT6-GP-GVP-CRT Nº 04, 05, 06,
poderá utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais), acaso efetuado(s),
07,10, 11, 12 e 13/2020, DETERMINO:
como parte da garantia da execução quando citado(a), sendo
1 – Retire-se o feito de pauta de audiência una;
desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s)
2 – Notifique-se a parte ré para que apresente defesa, sob pena de
em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse
revelia, bem como toda a prova documental que entender
caso, cumprirá ao(à) devedor(a) proceder apenas à
pertinente, sob pena de preclusão, não sendo permitida posterior
complementação da garantia.
juntada de outros documentos (artigo 223, do NCPC c/c o artigo
JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 04 de novembro de 2021.
769, da CLT), salvo se, a critério do Juiz, forem considerados
10.540.650/0001-83;
THIAGO
DO
NORDESTE
LTDA,
CNPJ:
necessários à instrução do processo (artigo 765, da CLT c/c o artigo
ELIESILDO FRANCISCO BORGES
Secretário de Audiência
370, do NCPC). Prazo preclusivo: 15 (quinze) dias.
No mesmo prazo preclusivo, deverá informar se possui interesse
na conciliação, formulando, inclusive, a proposta de acordo, se for o
Processo Nº ATOrd-0000964-61.2020.5.06.0143
RECLAMANTE
JONATHAS LIMA DO NASCIMENTO
ADVOGADO
MARIO DA COSTA FIGUEIROA
NETO(OAB: 48214/PE)
RECLAMADO
BOMPRECO SUPERMERCADOS DO
NORDESTE LTDA
ADVOGADO
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
RECLAMADO
SRP PO ESTACIONAMENTO DE
VEICULOS LTDA
TERCEIRO
CARLOS EDUARDO REGO PAZELLI
INTERESSADO
TERCEIRO
AILTON JOSE PAZELLI
INTERESSADO
caso.
3 – Notifique-se a parte autora para que apresente eventual
documentação complementar, sob pena de preclusão, não sendo
permitida posterior juntada de outros documentos (artigo 223, do
NCPC c/c o artigo 769, da CLT), salvo se, a critério do Juiz, forem
considerados necessários à instrução do processo (artigo 765, da
CLT c/c o artigo 370, do NCPC). Prazo preclusivo: 15 (quinze)
dias.
Cabe à parte autora informar ao Juízo e fazer a devida
comprovação, neste mesmo prazo, quanto à ocorrência de causas
Intimado(s)/Citado(s):
- SRP PO ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA
suspensivas ou interruptivas da prescrição, nos termos dos artigos
197 a 201, do Código Civil e Súmula 268, do C.TST, ficando ciente
desde já que o silêncio implicará na presunção de que tais causas
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
não ocorreram. Havendo pedido fundado em normas coletivas,
deverá a parte autora providenciar a juntada, até a data acima
fixada para produção de prova documental, ficando ciente desde já
que a sua inércia implicará na presunção de inexistência do(s)
EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO
direito(s) invocado(s).
Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do
4 - As partes também deverão ser cientificadas de que, para
Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão-PE, em virtude da lei,
suspensão dos prazos ora estipulados, deverão informar nos
etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que,
autos, durante a fluência destes, eventual impossibilidade da prática
pelo presente, fica(m) CITADO(s) SRP PO ESTACIONAMENTO DE
do ato (art. 3º, § 3º, da Resolução nº 314/2020, do CNJ);
VEICULOS LTDA , com endereço(s) atualmente incerto e não
5 - Decorrido o prazo de que trata o item 2, concluam-se os autos
sabido, qualificado(s) nos autos eletrônicos em epígrafe, ação
para despacho.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173533