TRT6 24/01/2022 - Pág. 1437 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3398/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
JOEL FIRMINO DO
NASCIMENTO(OAB: 6945/PE)
CARLOS VENANCIO NOGUEIRA
JOEL FIRMINO DO
NASCIMENTO(OAB: 6945/PE)
MANOEL FIRMINO DE LIMA
JOEL FIRMINO DO
NASCIMENTO(OAB: 6945/PE)
UNIÃO FEDERAL (PGF)
11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
RECIFE(PE)
1437
5. Em resumo, inexistirá qualquer prejuízo para as partes com o
arquivamento deste processo. Porém, manter o feito
indefinidamente sobrestado, nessas condições, serve apenas para
distender indefinidamente os prazos estatísticos (quanto ao
resultado final do processo), embora tenha a Justiça do Trabalho
esgotado as suas atribuições, no limite da competência legalmente
fixada;
6. Dê-se ciência. ARQUIVEM-SE
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS VENANCIO NOGUEIRA
- IMOBILIARIA CASTRO LIMA LTDA.
- MANOEL FIRMINO DE LIMA
HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
Juiz do Trabalho Titular
1. Considerando a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito
Processo Nº ATOrd-0000497-97.2014.5.06.0012
RECLAMANTE
HELDER PEREIRA SCALIONI
ADVOGADO
VICENTE ROQUE DE ARAUJO
FILHO(OAB: 220-B/PE)
RECLAMADO
IMOBILIARIA CASTRO LIMA LTDA.
ADVOGADO
JOEL FIRMINO DO
NASCIMENTO(OAB: 6945/PE)
RECLAMADO
CARLOS VENANCIO NOGUEIRA
ADVOGADO
JOEL FIRMINO DO
NASCIMENTO(OAB: 6945/PE)
RECLAMADO
MANOEL FIRMINO DE LIMA
ADVOGADO
JOEL FIRMINO DO
NASCIMENTO(OAB: 6945/PE)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
TERCEIRO
11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
INTERESSADO
RECIFE(PE)
(CHC) e os trâmites pertinentes no Juízo da Recuperação Judicial,
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e4fe42
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
SENTENÇA
a quem compete a cobrança do débito aqui constituído, resta
- HELDER PEREIRA SCALIONI
arquivar este processo;
2. Reconsiderando posicionamento anterior, entendo que não há
perspectiva de retorno para prosseguimento da execução. De fato,
PODER JUDICIÁRIO
por meio da CHC poderá ser habilitado o crédito apurado.
JUSTIÇA DO
Normalmente não há, no Juízo universal, pagamento integral, dada
a condição do devedor, e a assembleia-geral de credores do
recuperando vota pagamento com o deságio acolhido. Isso não
INTIMAÇÃO
autoriza a execução do crédito remanescente, na Justiça do
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e4fe42
Trabalho, pois a quitação é dada mesmo com pagamento inferior
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
SENTENÇA
(recuperação é o desiderato final, não podendo ser alcançada com
débito pendente quanto aos credores regularmente habilitados). Se
vier a ser decretada a falência do devedor, será feita a arrecadação
1. Considerando a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito
de bens da massa falida e iniciada a realização do ativo para
(CHC) e os trâmites pertinentes no Juízo da Recuperação Judicial,
distribuição do produto entre os credores habilitados. Neste caso,
a quem compete a cobrança do débito aqui constituído, resta
também não se visualiza, em regra, motivo para prosseguimento da
arquivar este processo;
execução na seara trabalhista;
2. Reconsiderando posicionamento anterior, entendo que não há
3. De qualquer sorte, mesmo na remota possibilidade de pedido de
perspectiva de retorno para prosseguimento da execução. De fato,
prosseguimento da execução, não haverá impedimento técnico para
por meio da CHC poderá ser habilitado o crédito apurado.
tal providência, bastando o desarquivamento, para apreciação
Normalmente não há, no Juízo universal, pagamento integral, dada
judicial, nos autos eletrônicos. Tudo condicionado à comprovação
a condição do devedor, e a assembleia-geral de credores do
de não recebimento de valores, no Juízo universal;
recuperando vota pagamento com o deságio acolhido. Isso não
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177353