TRT6 06/06/2022 - Pág. 476 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3487/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2022
476
Número do processo: 0000362-84.2015.5.06.0292
COSTA NETO; MARCELO CABRAL DA COSTA FILHO;
Número do documento: 22051523410324500000025889902
MARCELO CABRAL DA COSTA NETO; REYNALDO ALVES DA
RECIFE/PE, 05 de junho de 2022.
SILVA NETO; MARIA ROBERTA MAYRINCK COSTA; NELSON
MAYRINCK CABRAL DA COSTA.
DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS
Agravado : MANOEL MESSIAS MIGUEL; USINA PUMATY S/A;
Diretor de Secretaria
RIO PRETO AGROINDUSTRIAL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E
IMPORTAÇÃO S/A.
Processo Nº AP-0000362-84.2015.5.06.0292
Relator
SERGIO TORRES TEIXEIRA
AGRAVANTE
MARIA ROBERTA MAYRINCK
COSTA
ADVOGADO
BRUNO MOURY FERNANDES(OAB:
18373/PE)
AGRAVANTE
REYNALDO ALVES DA SILVA NETO
ADVOGADO
BRUNO MOURY FERNANDES(OAB:
18373/PE)
AGRAVANTE
MANOEL JOSE DA COSTA NETO
ADVOGADO
BRUNO MOURY FERNANDES(OAB:
18373/PE)
AGRAVANTE
MARCELO CABRAL DA COSTA
FILHO
ADVOGADO
SERGIO LEONARDO COUTINHO DE
ATAIDE(OAB: 25014/PE)
AGRAVANTE
MARCELO CABRAL DA COSTA
NETO
ADVOGADO
SERGIO LEONARDO COUTINHO DE
ATAIDE(OAB: 25014/PE)
AGRAVANTE
CLAUDIA CARDOSO DA CUNHA
AGRAVANTE
NELSON MAYRINCK CABRAL DA
COSTA
ADVOGADO
BRUNO MOURY FERNANDES(OAB:
18373/PE)
AGRAVANTE
MARCELLO BITTENCOURT CABRAL
DA COSTA
ADVOGADO
BRUNO MOURY FERNANDES(OAB:
18373/PE)
AGRAVANTE
COTAS PARTE PARTICIPACOES
LTDA
ADVOGADO
WILSON SALES NOBREGA(OAB:
17333/PE)
AGRAVANTE
TC EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO
BRUNO MOURY FERNANDES(OAB:
18373/PE)
AGRAVADO
MANOEL MESSIAS MIGUEL
ADVOGADO
ELI ALVES BEZERRA(OAB:
15605/PE)
Advogados : WILSON SALES NOBREGA; BRUNO MOURY
FERNANDES; SERGIO LEONARDO COUTINHO DE ATAIDE; ELI
ALVES BEZERRA.
Procedência : 2a VARA DO TRABALHO DE PALMARES-PE
EMENTA
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE.
EXECUÇÃO ANTERIORMENTE EXTINTA. COISA JULGADA.
Apesar deste Relator entender pela possibilidade/competência da
instauração do IDPJ em face de empresas em recuperação judicial,
permitindo a manutenção da competência dessa Justiça
Especializada (que continuaria a efetivar medidas executivas, agora
contra pessoas diversas daquela que está em recuperação judicial),
no caso dos autos, houve elemento processual impeditivo à
continuação da competência do Juízo de origem para medidas
executivas, que foi a formação da coisa julgada. Ao proferir a
sentença, em 27/08/2019, decretando a extinção da execução, e
tendo esta transitado em julgado (sem qualquer interposição
superveniente de recurso), encerrou, o Juízo originário, sua atuação
no processo, não sendo possível, por simples peticionamento após
quase 1 anos e meio, o reavivamento do trâmite processual. Operase a formação de coisa julgada, que igualmente incide sobre a
Intimado(s)/Citado(s):
pretensão executiva. Agravos de petição a que se dão
- NELSON MAYRINCK CABRAL DA COSTA
PODER JUDICIÁRIO
provimento.
RELATÓRIO
JUSTIÇA DO
Vistos etc.
PROC. Nº. TRT - 0000362-84.2015.5.06.0292 (AP)
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator : DESEMBARGADOR SERGIO TORRES TEIXEIRA
Agravantes : COTAS PARTE PARTICIPACOES LTDA; TC
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; MARCELLO
BITTENCOURT CABRAL DA COSTA; MANOEL JOSE DA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183592
Agravos de petição interpostos por COTAS PARTE
PARTICIPACOES LTDA; TC EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA; MARCELLO BITTENCOURT CABRAL
DA COSTA; MANOEL JOSE DA COSTA NETO; MARCELO
CABRAL DA COSTA FILHO; MARCELO CABRAL DA COSTA